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Comunicação ao JO

 

     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

     9 de Setembro de 2003

no processo C-151/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein): Landeshauptstadt Kiel contra Norbert Jaeger (1)

    ["Política social ( Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores ( Directiva 93/104/CE ( Conceitos de 'tempo de trabalho' e de 'período de descanso' ( Permanências ('Bereitschaftsdienst')

asseguradas por um médico num hospital"]

    (Língua do processo: alemão)

    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na "Colectânea da Jurisprudência")

No processo C-151/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.( CE, pelo Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Landeshauptstadt Kiel e Norbert Jaeger, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18), nomeadamente dos seus artigos 2.(, n.( 1, e 3.(, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 9 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

1)A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretada no sentido de que se deve considerar que um serviço de urgência interna ("Bereitschaftsdienst") que um médico efectua no regime de presença física no hospital constitui integralmente tempo de trabalho na acepção desta directiva, mesmo quando o interessado é autorizado a descansar no local de trabalho durante os períodos em que os seus serviços não são pedidos, pelo que esta se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que qualifica como tempo de descanso os períodos de inactividade do trabalhador no âmbito desse serviço de urgência interna.

2)A Directiva 93/104 deve também ser interpretada no sentido de que:

(em circunstâncias como as da causa principal, se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que, relativamente ao serviço de urgência interna efectuado no regime de presença física no hospital, tem por efeito permitir, eventualmente por convenção colectiva ou por acordo de empresa baseado em convenção colectiva, uma compensação apenas dos períodos de serviço em que o trabalhador efectivamente desempenhe uma actividade profissional;

(para poder ser abrangida pelas disposições derrogatórias referidas no artigo 17.(, n.( 2, ponto 2.1, alínea c), i), desta directiva, uma redução do período de descanso diário de 11 horas consecutivas pelo cumprimento de um serviço de urgência interna que acresce ao tempo de trabalho normal está sujeita à condição de serem concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório, em momentos imediatamente subsequentes aos períodos de trabalho correspondentes;

(além disso, tal redução do período de descanso diário não pode em caso algum levar a exceder a duração máxima de trabalho semanal prevista no artigo 6.( da referida directiva.

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1 - )JO C 156, de 29.6.2002.