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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 7 de Abril de 2006 - Renate Ilsinger / Martin Dreschers (na qualidade de administrador da insolvência da Schlank & Schick GmbH)

(Processo C-180/06)

Língua do processo: Alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Renate Ilsinger

Recorrido: Martin Dreschers (na qualidade de administrador da insolvência da Schlank & Schick GmbH)

Questões prejudiciais

O direito que assiste aos consumidores, previsto no § 5j da Konsumentenschutzgesetz [Lei de protecção dos consumidores] austríaca (KSchG), BGBl 1979/140, na redacção do artigo I, n.° 2 da Fernabsatz Gesetz [Lei sobre contratos à distância] austríaca, BGBl 1999/185, de exigir judicialmente às empresas o pagamento de um prémio aparentemente ganho, quando estas enviam (ou tenham enviado) promessas de prémios ou outras comunicações semelhantes a determinados consumidores e, em virtude destas declarações, criam (ou tenham criado) no consumidor a convicção de ter ganho determinado prémio, sem se ter feito depender a reclamação do prémio da encomenda de produtos nem de uma encomenda à experiência e sem ter havido qualquer encomenda, sendo, no entanto, o prémio reclamado pelo destinatário da comunicação, constitui, nos termos do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial 1,

Um direito contratual ou um direito equiparado, na acepção do artigo 15.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 44/2001?

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

Existe um direito na acepção do artigo 15.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 44/2001, quando efectivamente não se tenha feito depender o direito ao pagamento do prémio de uma encomenda, mesmo que o destinatário da comunicação a tenha efectuado?

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1 - JO L 12, p. 1, de 16.1.2001.