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Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 - Kaimer e o. / Comissão

(Processo T-379/06)

Língua do processo: Alemão

Partes

Recorrente: Kaimer GmbH & Co. Holding KG (Essen, Alemanha), SANHA Kaimer GmbH & Co. KG (Essen, Alemanha) e Sanha Italia srl. (Milão, Itália) (Representante: J. Brück, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

anulação da Decisão C(2006) 4180 final da recorrida, de 20 de Setembro de 2006, alterada por decisão da recorrida de 29 de Setembro de 2006 e notificada às três recorrentes no dia 5 de Outubro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 - Anéis);

a título subsidiário, reduzir a duração da infracção alegadamente cometida pelas três recorrentes, fixada no artigo 1.° da decisão referida, e anular ou reduzir a coima aplicada às recorrentes no artigo 3.° da referida decisão;

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam a Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, no processo COMP/F-1/38.121 - Anéis. Na decisão impugnada, foi aplicada às recorrentes uma coima por violação do artigo 81.°, n.° 1, CE e do artigo 53.°, n.° 1, do Acordo EEE. Segundo a Comissão, as recorrentes participaram numa série de acordos sobre fixação de preços, listas de preços e descontos, mecanismos de aumento de preços, divisão dos mercados e dos clientes e troca de outras informações comerciais no mercado dos anéis de cobre e dos anéis de ligas de cobre.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

Em primeiro lugar, alegam, em especial, que a recorrida utilizou documentos para fundamentar a sua decisão em relação aos quais as recorrentes não puderam exercer o seu direito de serem ouvidas.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou o dever de fundamentação imposto pelo artigo 253.° CE. Na opinião das recorrentes, a decisão impugnada tem uma fundamentação insuficiente, devido ao apuramento irregular dos factos constitutivos do objecto do processo. Além disso, os factos abonatórios para as recorrentes não foram tidos em conta e as provas foram apreciadas de forma errada.

Adicionalmente, as recorrentes censuram a Comissão por ter considerado os factos por ela apurados como uma infracção complexa ao artigo 81.°, n.° 1, CE.

Em quarto lugar, alegam, a título subsidiário, que o cálculo da coima foi feito, com desvio de poder, tomando por base uma duração demasiado longa da infracção e que não se reconheceu às recorrentes a existência de circunstâncias atenuantes.

Por último, as recorrentes invocam que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao fixar o montante da coima.

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