Language of document : ECLI:EU:C:2005:728

Processo C‑14/04

Abdelkader Dellas e o.

contra

Premier ministre e Ministre des Affaires sociales, du Travail et de la Solidarité

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)]

«Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 93/104/CE – Conceito de ‘tempo de trabalho’ – Alcance – Regulamentação nacional que prevê, designadamente para a duração máxima do trabalho semanal, um limite mais favorável ao trabalhador – Determinação da duração do trabalho em determinados estabelecimentos sociais – Serviço de permanência que implica a presença do trabalhador no local de trabalho – Períodos de inactividade do trabalhador no âmbito desse serviço – Mecanismo nacional de cômputo diferenciado das horas de presença em função da intensidade da actividade»

Sumário do acórdão

1.        Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores –Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho – Tempo de trabalho – Conceito – Trabalhadores ao serviço de determinados estabelecimentos sociais e médico‑sociais – Regulamentação nacional que prevê um sistema de equivalência com um mecanismo de ponderação para os períodos de inactividade – Inadmissibilidade

(Directiva 93/104 do Conselho)

2.        Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores –Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho – Disposições nacionais mais favoráveis – Limiares ou limites a ter em consideração para verificar a conformidade com a directiva

(Directiva 93/104 do Conselho, artigo 15.°)

1.        A Directiva 93/104, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretada no sentido de que se opõe à legislação de um Estado‑Membro que, em relação a serviços de permanência cumpridos por trabalhadores ao serviço de determinados estabelecimentos sociais e médico‑sociais em regime de presença física no próprio local de trabalho, prevê, para efeitos de cálculo do tempo de trabalho efectivo, um sistema de equivalências que consiste em aplicar um mecanismo de ponderação com coeficientes fixos para ter em consideração a existência de períodos de inactividade durante os serviços de permanência, quando o respeito das prescrições mínimas estabelecidas por esta directiva com o fim de proteger de maneira eficaz a segurança e a saúde dos trabalhadores não esteja assegurado.

Com efeito, a qualificação de tempo de trabalho na acepção da Directiva 93/104 de um período de presença do trabalhador assalariado no seu local de trabalho não pode depender da intensidade da actividade do trabalhador, sendo unicamente feita em função da obrigação que recai sobre este último de se manter à disposição da sua entidade patronal.

(cf. n.os 58, 63, disp.)

2.        O artigo 15.° da Directiva 93/104, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, permite expressamente a aplicação ou a introdução de disposições nacionais mais favoráveis à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores. Assim, quando o direito nacional estabelecer, designadamente para a duração máxima do trabalho semanal, um limite mais favorável para os trabalhadores, os limiares ou limites aplicáveis para verificar a observância das regras de protecção previstas pela referida directiva são exclusivamente os estabelecidos por esta última.

(cf. n.os 51, 63, disp.)