Language of document :

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court - Irlanda) - Nicole Hassett / South Eastern Health Board, Cheryl Doherty / North Western Health Board

(Processo C-372/07)1

"Competência judiciária - Regulamento (CE) n.° 44/2001 - Artigo 22.°, ponto 2 - Litígios sobre a validade das decisões dos órgãos das sociedades - Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado da sede - Associação profissional de médicos"

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrentes: Nicole Hassett, Cheryl Doherty

Recorridos: South Eastern Health Board, North Western Health Board

Com intervenção de: Raymond Howard, Medical Defence Union Ltd, MDU Services Ltd, Brian Davidson

Objecto

Pedido de decisão prejudicial - Supreme Court - Interpretação do artigo 22.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) - Associação profissional de médicos, constituída sob a forma de uma sociedade, nos termos da legislação de um Estado Membro, que presta apoio e garantia aos seus membros que exercem a profissão nesse Estado Membro e noutro Estado Membro - Prestação de apoio/garantia que depende de uma decisão a adoptar pelo conselho de administração da referida sociedade ao abrigo de um poder discricionário absoluto - Impugnação de uma decisão que indefere o apoio ou a indemnização a um médico que exerce no outro Estado Membro - Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado da sede da sociedade nos termos do artigo 22.°, n.° 2, do regulamento

Parte decisória

O artigo 22.°, ponto 2, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma acção, como a que está em causa nos processos principais, no âmbito da qual uma parte alega que uma decisão tomada por um órgão de uma sociedade violou os direitos que a referida parte pretende invocar ao abrigo dos estatutos desta sociedade, não diz respeito à validade das decisões dos órgãos de uma sociedade, na acepção de tal disposição.

____________

1 - JO C 283 de 24.11.2007.