Language of document :

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof - Alemanha) - Hans-Dieter Jundt e Hedwig Jundt / Finanzamt Offenburg

(Processo C-281/06)1

"Livre prestação de serviços - Actividade docente exercida a título de actividade profissional secundária - Conceito de 'remuneração' - Compensação pelas despesas - Regulamentação em matéria de isenção fiscal - Requisitos - Remuneração paga por uma Universidade nacional"

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrentes: Hans-Dieter Jundt e Hedwig Jundt

Recorrido: Finanzamt Offenburg

Objecto

Pedido de decisão prejudicial - Bundesfinanzhof - Interpretação dos artigos 49.° CE e 149.° CE - Actividade de ensino exercida a título de actividade profissional secundária numa pessoa colectiva de direito público (universidade) contra uma remuneração que pode considerada um reembolso de despesas - Legislação nacional que limita a isenção fiscal prevista para remunerações deste tipo às pagas por pessoas colectivas de direito público estabelecidas no Estado-Membro

Parte decisória

Uma actividade docente exercida por um contribuinte de um Estado-Membro ao serviço de uma pessoa colectiva de direito público, concretamente uma Universidade, situada noutro Estado-Membro insere-se no âmbito de aplicação do artigo 49.° CE mesmo quando seja exercida a título de actividade secundária e de quase voluntariado.

A restrição à livre prestação de serviços que reside no facto de uma regulamentação nacional reservar a aplicação de uma isenção do imposto sobre o rendimento às remunerações pagas, em contrapartida de uma actividade docente exercida a título de actividade secundária, por Universidades, pessoas colectivas de direito público, estabelecidas no território nacional e a recusar quando estas remunerações sejam pagas por uma Universidade estabelecida noutro Estado-Membro não é justificada por razões imperiosas de interesse geral.

O facto de os Estados-Membros serem competentes para decidirem eles próprios da organização do respectivo sistema educativo não é susceptível de tornar compatível com o direito comunitário uma regulamentação nacional que reserva o benefício de uma isenção fiscal aos contribuintes que exerçam actividades ao serviço ou por conta de Universidades públicas nacionais.

____________

1 - JO C 224, de 16.9.2006.