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Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2009 - Bennett e o. / IHMI

(Processo F-102/09)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Kelly-Marie Bennett (Mutxamel, Espanha) e outros (Representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno

Objecto e descrição do litígio

Por um lado, a anulação das decisões de rescisão dos contratos dos recorrentes em aplicação de uma cláusula de rescisão ligada à aprovação num concurso geral com a especialização em propriedade industrial; por outro, reparação dos danos morais sofridos pelos recorrentes.

Pedidos dos recorrentes

Anulação das decisões de rescisão dos contratos dos recorrentes, de 12 de Março de 2009;

na medida do necessário, anulação da decisão de 9 de Outubro de 2009, notificada no mesmo dia, de indeferimento das reclamações apresentadas pelos recorrentes, em 12 de Junho de 2009;

consequentemente, condenação do recorrido (i) a título de indemnização no pagamento aos recorrentes da remuneração correspondente ao período compreendido entre a data de produção de efeitos da rescisão dos seus contratos e a data da sua reintegração na sequência da anulação das decisões adoptadas e (ii) na reconstituição da carreira de cada recorrente irregularmente interrompida pelas decisões de rescisão dos seus contratos; no caso de a reintegração dos recorrentes comportar dificuldades práticas significativas ou parecer excessiva tendo em conta a situação de terceiros, a condenação do recorrido no pagamento de uma compensação pecuniária justa pela rescisão ilegal dos contratos dos recorrentes. Tal compensação deverá, nomeadamente, ter em conta não só a perda de remuneração para o passado, mas também a possibilidade, séria, de os recorrentes permanecerem ao serviço do IHMI até à idade da reforma no quadro de um contrato por tempo - plenamente - indeterminado e de evoluírem nas suas carreiras;

a título subsidiário, anulação das decisões de rescisão dos contratos dos recorrentes na medida em que a duração do pré-aviso não foi fixada tendo em conta a integralidade dos anos de serviço de cada um dos recorrentes no seio do IHMI;´

condenação do recorrente no pagamento de uma indemnização em reparação dos danos morais e materiais sofridos, avaliados ex aequo et bono em 85 000 por cada um dos recorrentes;

condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

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