Language of document : ECLI:EU:C:2010:80

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)

23 de Fevereiro de 2010 (*)

«Livre circulação de pessoas – Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado‑Membro, e dos seus filhos, nacionais de um Estado‑Membro – Cessação da actividade assalariada do nacional de um Estado‑Membro seguida da sua partida do Estado‑Membro de acolhimento – Inscrição dos filhos num estabelecimento escolar – Falta de meios de subsistência – Regulamento (CEE) n.° 1612/68 – Artigo 12.° – Directiva 2004/38/CE»

No processo C‑310/08,

que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido), por decisão de 21 de Abril de 2008, entrado no Tribunal de Justiça em 11 de Julho de 2008, no processo

London Borough of Harrow

contra

Nimco Hassan Ibrahim,

Secretary of State for the Home Department,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),

composto por: V. Skouris, presidente, J. N. Cunha Rodrigues (relator), K. Lenaerts, J.‑C. Bonichot e P. Lindh, presidentes de secção, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, K. Schiemann, P. Kūris, E. Juhász, L. Bay Larsen, T. von Danwitz e A. Arabadjiev, juízes,

advogado‑geral: J. Mazák,

secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,

vistos os autos e após a audiência de 2 de Setembro de 2009,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação do London Borough of Harrow, por K. Rutledge, barrister,

–        em representação de N. H. Ibrahim, por N. Rogers, barrister, mandatado por S. Morshead, solicitor,

–        em representação do Governo do Reino Unido, por V. Jackson, na qualidade de agente, assistida por C. Lewis, QC,

–        em representação do Governo dinamarquês, por R. Holdgaard, na qualidade de agente,

–        em representação da Irlanda, por D. O’Hagan e B. O’Moore, na qualidade de agentes, assistidos por D. Conlan Smyth, barrister,

–        em representação do Governo italiano, por I. Bruni, na qualidade de agente, assistida por W. Ferrante, avvocato dello Stato,

–        em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por D. Maidani e M. Wilderspin, na qualidade de agentes,

–        em representação do Órgão de Fiscalização da EFTA, por N. Fenger, F. Simonetti e I. Hauger, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 20 de Outubro de 2009,

profere o presente

Acórdão

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 12.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 2434/92 do Conselho, de 27 de Julho de 1992 (JO L 245, p. 1, a seguir «Regulamento n.° 1612/68»), e da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento n.° 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77, e rectificação no JO 2004, L 229, p. 35, JO 2005, L 197, p. 34, e JO 2007, L 204, p. 28).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe o London Borough of Harrow (divisão administrativa londrina de Harrow) a N. H. Ibrahim e ao Secretary of State for the Home Department, a respeito do indeferimento do pedido de assistência habitacional apresentado por N. H. Ibrahim.

 Quadro jurídico

 Regulamentação da União

3        O quinto considerando do Regulamento n.° 1612/68 tem a seguinte redacção:

«Considerando que o direito de livre circulação exige, a fim de que possa exercer‑se em condições objectivas de liberdade e de dignidade, que seja assegurada, de facto e de direito, a igualdade de tratamento em tudo o que se relacione com o próprio exercício de uma actividade assalariada e com o acesso ao alojamento e também que sejam eliminados os obstáculos que se opõem à mobilidade dos trabalhadores, nomeadamente no que se refere ao direito ao reagrupamento familiar e às condições de integração da família no país de acolhimento».

4        O artigo 10.° do Regulamento n.° 1612/68 estabelecia o seguinte:

«1.      Têm o direito de se instalar com o trabalhador nacional de um Estado‑Membro empregado no território de outro Estado‑Membro, seja qual for a sua nacionalidade:

a)      O cônjuge e descendentes menores de vinte e um anos ou a cargo;

b)      Os ascendentes do trabalhador e os do seu cônjuge que se encontrem a seu cargo.

2.      Os Estados‑Membros favorecerão a admissão de todos os familiares que não beneficiem do disposto no n.° 1, desde que estes se encontrem a cargo ou vivam, no país de origem, sob o mesmo tecto que o referido trabalhador.

3.      Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, o trabalhador deve ter um alojamento para a sua família, considerado normal para os trabalhadores nacionais na região onde está empregado, sem que esta disposição possa originar discriminação entre os trabalhadores nacionais e os trabalhadores provenientes de outros Estados‑Membros.»

5        O artigo 11.° do Regulamento n.° 1612/68 dispunha:

«O cônjuge e os filhos menores de 21 anos ou a cargo de um nacional de um Estado‑Membro que exerça no território de um Estado‑Membro uma actividade, assalariada ou não, têm o direito de aceder a qualquer actividade assalariada em todo o território desse mesmo Estado, ainda que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro.»

6        Os artigos 10.° e 11.° do Regulamento n.° 1612/68 foram revogados, com efeitos a partir de 30 de Abril de 2006, pelo artigo 38.°, n.° 1, da Directiva 2004/38.

7        O artigo 12.°, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1612/68 prevê:

«Os filhos de um nacional de um Estado‑Membro que esteja ou tenha estado empregado no território de outro Estado‑Membro[...] são admitidos nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, desde que residam no seu território.»

8        O terceiro e décimo sexto considerandos da Directiva 2004/38 têm a seguinte redacção:

«(3)      A cidadania da União deverá ser o estatuto fundamental dos nacionais dos Estados‑Membros quando estes exercerem o seu direito de livre circulação e residência. É, pois, necessário codificar e rever os instrumentos comunitários em vigor que tratam separadamente a situação dos trabalhadores assalariados, dos trabalhadores não assalariados, assim como dos estudantes e de outras pessoas não activas, a fim de simplificar e reforçar o direito de livre circulação e residência de todos os cidadãos da União.

[…]

(16)      Os titulares do direito de residência não podem ser afastados enquanto não se tornarem um encargo excessivo para o regime de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento. Por conseguinte, a medida de afastamento não poderá ser a consequência automática do recurso ao regime de segurança social. O Estado‑Membro de acolhimento deverá examinar se se está perante um caso de dificuldades temporárias e ter em conta a duração da residência, a situação pessoal e o montante de ajuda concedida para poder considerar se o titular se tornou uma sobrecarga não razoável para o regime de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento e proceder ao seu afastamento. Os trabalhadores assalariados, os trabalhadores não assalariados ou as pessoas à procura de emprego, conforme definidas pelo Tribunal de Justiça, não poderão em circunstância alguma ser objecto de medida de afastamento, salvo por razões de ordem pública ou de segurança pública.»

9        Nos termos do artigo 7.°, n.os 1 e 2, da referida directiva:

«1.      Qualquer cidadão da União tem o direito de residir no território de outro Estado‑Membro por período superior a três meses, desde que:

a)      Exerça uma actividade assalariada ou não assalariada no Estado‑Membro de acolhimento; ou

b)      Disponha de recursos suficientes para si próprio e para os membros da sua família, a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento durante o período de residência, e de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado‑Membro de acolhimento; ou,

c)      –       Esteja inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, reconhecido ou financiado por um Estado‑Membro de acolhimento com base na sua legislação ou prática administrativa, com o objectivo principal de frequentar um curso, inclusive de formação profissional[,] e

         –       disponha de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado‑Membro de acolhimento, e garanta à autoridade nacional competente, por meio de declaração ou outros meios à sua escolha, que dispõe de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os membros da sua família a fim de evitar tornar‑se uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento durante o período de residência; ou

d)      Seja membro da família que acompanha ou se reúne a um cidadão da União que preencha as condições a que se referem as alíneas a), b) ou c).

2.      O direito de residência disposto no n.° 1 é extensivo aos membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro, quando acompanhem ou se reúnam ao cidadão da União no Estado‑Membro de acolhimento, desde que este preencha as condições a que se referem as alíneas a), b) ou c) do n.° 1.»

10      O artigo 12.° da Directiva 2004/38, sob a epígrafe «Conservação do direito de residência dos membros da família em caso de morte ou partida do cidadão da União», enuncia no seu n.° 3 o seguinte:

«A partida do Estado‑Membro de acolhimento de um cidadão da União ou a sua morte não implicam a perda do direito de residência dos seus filhos ou de um dos pais que tenha a guarda efectiva dos filhos, independentemente da sua nacionalidade, desde que os filhos residam no Estado‑Membro de acolhimento e estejam inscritos num estabelecimento de ensino para frequentarem um curso, até ao final dos seus estudos.»

11      O artigo 24.° da mencionada directiva, intitulado «Igualdade de tratamento», dispõe no seu n.° 1:

«Sob reserva das disposições específicas previstas expressamente no Tratado [CE] e no direito secundário, todos os cidadãos da União que, nos termos da presente directiva, residam no território do Estado‑Membro de acolhimento beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado‑Membro, no âmbito de aplicação do Tratado. O benefício desse direito é extensível aos membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro e tenham direito de residência ou direito de residência permanente.»

 Legislação nacional

12      Segundo a regulation 6 do Regulamento de 2006 sobre a imigração no Reino Unido (Espaço Económico Europeu) [Immigration (European Economic Area) Regulations 2006], uma «pessoa elegível» para efeitos deste regulamento é um nacional de um Estado do Espaço Económico Europeu que se encontra no Reino Unido na qualidade de pessoa à procura de emprego, trabalhador assalariado, trabalhador independente, pessoa economicamente auto‑suficiente ou estudante.

13      Em conformidade com a regulation 19(3)(a) do referido regulamento, uma pessoa pode ser expulsa do Reino Unido se não for ou deixar de ser uma pessoa elegível na acepção deste regulamento.

14      Resulta da Lei de 1996 sobre a habitação (Housing Act 1996) e do Regulamento de 2006 relativo à atribuição de alojamento e aos sem‑abrigo [Allocation of Housing and Homelessness (Eligibility) Regulations 2006] que uma pessoa só pode fazer um pedido de assistência habitacional se beneficiar de um direito de residência no Reino Unido conferido pelo direito da União.

 Litígio no processo principal e questões prejudiciais

15      N. H. Ibrahim é uma nacional somali casada com um cidadão dinamarquês, M. B. Yusuf.

16      M. B. Yusuf foi para o Reino Unido no Outono de 2002, onde trabalhou de Outubro de 2002 a Maio de 2003. De Junho de 2003 a Março de 2004, requereu a concessão de prestações por incapacidade para o trabalho. Após ter sido declarado apto para trabalhar no final deste período, M. B. Yusuf deixou o Reino Unido, tendo regressado a este país em Dezembro de 2006.

17      É pacífico que, entre o momento em que cessou de trabalhar e o momento em que deixou o Reino Unido, M. B. Yusuf deixou de ser uma «pessoa elegível» na acepção da regulation 6 do Regulamento de 2006 sobre a imigração (Espaço Económico Europeu). Quando regressou ao Reino Unido, M. B. Yusuf não readquiriu o estatuto de «pessoa elegível», com um direito de residência ao abrigo do direito da União.

18      N. H. Ibrahim foi para o Reino Unido, com a autorização dos serviços de imigração, em Fevereiro de 2003, a fim de se juntar ao seu marido.

19      O casal tem quatro filhos de nacionalidade dinamarquesa, com idades compreendidas entre 1 e 9 anos. Os três filhos mais velhos foram para o Reino Unido com a mãe e o quarto filho nasceu no Reino Unido. Os dois filhos mais velhos frequentam o ensino público desde a sua chegada ao território deste Estado‑Membro.

20      Após a partida do seu marido do Reino Unido em 2004, N. H. Ibrahim separou‑se dele. Esta última nunca foi economicamente autónoma. Não trabalha e depende inteiramente da assistência social para cobrir as suas despesas correntes e as suas despesas de habitação. Não dispõe de um seguro de doença com uma cobertura extensa e é beneficiária do National Health Service (Serviço Nacional de Saúde).

21      Em Janeiro de 2007, N. H. Ibrahim requereu a concessão de assistência habitacional para si e para os seus filhos. Por decisão de 1 de Fevereiro de 2007, o funcionário competente do London Borough of Harrow indeferiu este pedido, por considerar que nem N. H. Ibrahim nem o seu marido residiam no Reino Unido ao abrigo do direito da União. Em 29 de Março de 2007, esta decisão de indeferimento foi confirmada pelo funcionário encarregado de examinar os recursos das decisões de recusa de assistência habitacional.

22      N. H. Ibrahim recorreu das referidas decisões para a Clerkenwell and Shoreditch County Court (Tribunal de Primeira Instância de Clerkenwell and Shoreditch), que, por decisão de 18 de Outubro de 2007, concedeu provimento ao recurso que lhe foi submetido, com o fundamento de que, enquanto mãe dos filhos que se encontram efectivamente sob a sua guarda, N. H. Ibrahim dispõe de um direito de residência no Reino Unido com base no artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, dado que estes últimos frequentam a escola e que o seu marido é um cidadão da União que trabalhou neste Estado‑Membro.

23      O London Borough of Harrow recorreu da referida decisão para o tribunal de reenvio.

24      Foi nestas condições que a Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«Num caso em que

–        um cônjuge, que não é [nacional de um Estado‑Membro] da [União,] e os seus filhos, cidadãos [de um Estado‑Membro da União], acompanharam um cidadão [de um Estado‑Membro da União] que veio [instalar‑se no] Reino Unido;

–        o cidadão da [União] se encontrava no Reino Unido na condição de trabalhador assalariado;

–        o cidadão da [União] deixou depois de ser trabalhador e saiu posteriormente do Reino Unido;

–        o cidadão da [União], o cônjuge […] e os seus filhos não são auto‑suficientes e dependem da assistência social no Reino Unido;

–        os filhos iniciaram o ensino primário no Reino Unido pouco tempo após a sua chegada, [quando] o cidadão da [União] ainda era trabalhador assalariado:

1)      O cônjuge e os filhos apenas gozam do direito de residência no Reino Unido se preencherem as condições fixadas na Directiva 2004/38[…]?

ou

2)      a)     Estes gozam do direito de residência decorrente do artigo 12.° [do Regulamento n.° 1612/68], tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, sem lhes ser exigido que preencham as condições fixadas na Directiva 2004/38[…]; e

b)      Nesse caso, são obrigados a [dispor de] recursos suficientes a fim de não se tornarem uma sobrecarga para o regime de assistência social do Estado‑Membro de acolhimento durante o período pretendido de residência e […] de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado‑Membro de acolhimento?

3)      [Em] caso de resposta afirmativa à primeira questão, a [solução] é diferente em circunstâncias como as [em apreço], em que [os filhos] iniciaram o ensino primário e o [trabalhador cidadão de um Estado‑Membro] da [União] […] deixou de exercer a sua actividade antes da data até à qual a Directiva 2004/38[…] tinha de ser transposta pelos Estados‑Membros?»

 Quanto às questões prejudiciais

 Quanto à primeira e segunda questões

25      Com as duas primeiras questões, que devem ser examinadas em conjunto, o tribunal de reenvio pergunta, no essencial, se, em circunstâncias como as do processo principal, os filhos e o progenitor que tem a sua guarda efectiva podem invocar um direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento apenas com fundamento no artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, sem que tenham de satisfazer as condições definidas na Directiva 2004/38, ou se só lhes pode ser reconhecido um direito de residência se satisfizerem as referidas condições. Para o caso de o direito de residência ter como fundamento único o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, o tribunal de reenvio pergunta igualmente se os filhos e o progenitor que tem a sua guarda efectiva devem dispor de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa no Estado‑Membro de acolhimento.

26      Em conformidade com o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, os filhos de um nacional de um Estado‑Membro que esteja ou tenha estado empregado no território de outro Estado‑Membro são admitidos nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, desde que residam no seu território.

27      O artigo 10.° do Regulamento n.° 1612/68 estabelecia o direito de o cônjuge e os descendentes de um trabalhador nacional de um Estado‑Membro, empregado no território de outro Estado‑Membro, se instalarem com ele neste último Estado.

28      Decorre do artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e d), e n.° 2, da Directiva 2004/38 que, qualquer que seja a sua nacionalidade, os membros da família de um cidadão da União que resida no território de outro Estado‑Membro sem aí exercer uma actividade assalariada ou não assalariada têm o direito de acompanhar ou de se juntar a esse cidadão, desde que este último disponha, para si próprio e para os membros da sua família, de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa no Estado‑Membro de acolhimento.

29      O Tribunal de Justiça já decidiu que os filhos de um cidadão da União que se instalaram num Estado‑Membro durante o exercício pelo seu progenitor do direito de residência como trabalhador migrante nesse Estado‑Membro têm o direito de residir no Estado de acolhimento com vista a aí frequentarem cursos de ensino geral, nos termos do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68. O facto de os progenitores se terem entretanto divorciado, de só um dos progenitores ser cidadão da União e de este progenitor ter deixado de ser trabalhador migrante no Estado‑Membro de acolhimento é, a este respeito, irrelevante (v., neste sentido, acórdão de 17 de Setembro de 2002, Baumbast e R, C‑413/99, Colect., p. I‑7091, n.° 63).

30      O Tribunal de Justiça também já declarou que, quando os filhos gozam, ao abrigo do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, do direito de prosseguirem a sua escolaridade no Estado‑Membro de acolhimento enquanto os pais que têm a sua guarda correm o risco de perder os respectivos direitos de residência, a recusa aos referidos progenitores da possibilidade de permanecerem no Estado‑Membro de acolhimento durante a escolaridade dos filhos poderia ser susceptível de privar estes últimos de um direito que lhes foi reconhecido pelo legislador da União (v., neste sentido, acórdão Baumbast e R, já referido, n.° 71).

31      Após ter ainda recordado, no n.° 72 do mencionado acórdão Baumbast e R, que é necessário interpretar o Regulamento n.° 1612/68 à luz da exigência do respeito pela vida familiar previsto no artigo 8.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950, o Tribunal de Justiça concluiu, no n.° 73 do mesmo acórdão, que o direito reconhecido pelo artigo 12.° desse regulamento ao filho de um trabalhador migrante de prosseguir, nas melhores condições, a sua escolaridade no Estado‑Membro de acolhimento implica necessariamente que o referido filho tenha o direito de ser acompanhado pela pessoa que tem a sua guarda efectiva e, consequentemente, que essa pessoa possa residir com ele no referido Estado‑Membro durante os seus estudos.

32      O tribunal de reenvio pretende saber se o acórdão Baumbast e R, já referido, se baseia na aplicação conjugada dos artigos 10.° e 12.° do Regulamento n.° 1612/68 ou unicamente neste último artigo. Mais precisamente, esse tribunal pergunta se o direito de residência dos filhos de um nacional de um Estado‑Membro que trabalha ou trabalhou no Estado‑Membro de acolhimento e o direito de residência do progenitor que tem a guarda efectiva destes últimos resultam implicitamente do mencionado artigo 12.°

33      Em primeiro lugar, o direito dos filhos de trabalhadores migrantes à igualdade de tratamento no acesso ao ensino, nos termos do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, apenas beneficia os filhos que «residem» no território do Estado‑Membro em que um dos seus progenitores está ou esteve empregado.

34      O acesso ao ensino depende, assim, da instalação prévia do filho no Estado‑Membro de acolhimento.

35      O artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Baumbast e R, já referido, permite reconhecer ao filho, em conexão com o seu direito de acesso ao ensino, um direito de residência autónomo. Em particular, o exercício do direito de acesso ao ensino não estava subordinado à condição de que o filho conservasse, durante toda a duração dos seus estudos, um direito de residência específico ao abrigo do artigo 10.°, n.° 1, alínea a), do dito regulamento, quando esta disposição ainda estava em vigor.

36      Nos n.os 21 a 24 do acórdão de 4 de Maio de 1995, Gaal (C‑7/94, Colect., p. I‑1031), o Tribunal de Justiça rejeitou expressamente a argumentação do Governo alemão que afirmava a existência de um vínculo estreito entre os artigos 10.° e 11.° do Regulamento n.° 1612/68, por um lado, e o artigo 12.° do mesmo regulamento, por outro, pelo que esta última disposição só concedia o direito à igualdade de tratamento no acesso ao ensino no Estado‑Membro de acolhimento aos filhos que preenchessem as condições enunciadas nos artigos 10.° e 11.° No n.° 23 do referido acórdão Gaal, o Tribunal de Justiça declarou expressamente que o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 não faz qualquer referência aos mencionados artigos 10.° e 11.°

37      Com efeito, seria contrário ao contexto em que se insere o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 e às finalidades prosseguidas por este artigo fazer depender o exercício do direito de acesso ao ensino de um direito de residência distinto do filho, apreciado à luz de outras disposições do mesmo regulamento (v., neste sentido, acórdão Gaal, já referido, n.° 25).

38      Decorre do exposto que, uma vez adquirido o direito de acesso ao ensino conferido ao filho pelo artigo 12.° do dito regulamento, devido à sua instalação no Estado‑Membro de acolhimento, o filho conserva o direito de residência, que deixa de poder ser posto em causa com fundamento no desrespeito das condições que eram enunciadas no artigo 10.° do mesmo regulamento.

39      Em segundo lugar, conforme decorre da própria redacção do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, o direito à igualdade de tratamento no acesso ao ensino não está reservado aos filhos de trabalhadores migrantes. Assiste igualmente aos filhos de ex‑trabalhadores migrantes.

40      O direito conferido aos filhos pelo artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 não está, além disso, subordinado ao direito de residência dos seus progenitores no Estado‑Membro de acolhimento. Segundo jurisprudência assente, este artigo 12.° exige unicamente que o filho tenha vivido com ambos os progenitores ou com apenas um deles num Estado‑Membro, numa altura em que pelo menos um dos seus progenitores aí residia na qualidade de trabalhador (acórdãos de 21 de Junho de 1988, Brown, 197/86, Colect., p. 3205, n.° 30, e Gaal, já referido, n.° 27).

41      Reconhecer que os filhos de ex‑trabalhadores migrantes podem prosseguir os seus estudos no Estado‑Membro de acolhimento apesar de os seus progenitores já não residirem neste Estado equivale a reconhecer‑lhes um direito de residência independente do atribuído aos seus progenitores, direito esse que encontra o seu fundamento no mencionado artigo 12.°

42      Assim, o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 deve ser aplicado de forma autónoma em relação às disposições do direito da União que regem as condições de exercício do direito de residência noutro Estado‑Membro. Essa autonomia deste artigo 12.° em relação ao artigo 10.° do mesmo regulamento esteve na base da jurisprudência do Tribunal de Justiça recordada nos n.os 29 a 31 do presente acórdão e deve subsistir nas relações com as disposições da Directiva 2004/38.

43      A solução contrária seria susceptível de comprometer o objectivo de integração da família do trabalhador migrante no Estado‑Membro de acolhimento, que está previsto no quinto considerando do Regulamento n.° 1612/68. Segundo jurisprudência assente, para que essa integração seja bem‑sucedida, é indispensável que o filho de um trabalhador nacional de um Estado‑Membro tenha a possibilidade de iniciar os seus estudos no Estado‑Membro de acolhimento e de, eventualmente, terminá‑los com êxito (v., neste sentido, acórdãos de 15 de Março de 1989, Echternach e Moritz, 389/87 e 390/87, Colect., p. 723, n.° 21, e Baumbast e R, já referido, n.° 69).

44      O London Borough of Harrow, os Governos do Reino Unido e dinamarquês e a Irlanda sustentam que a Directiva 2004/38 constitui, desde a sua entrada em vigor, o fundamento único das condições que regem o exercício do direito de residência nos Estados‑Membros por parte dos cidadãos da União e dos membros da sua família, e que, por conseguinte, nenhum direito de residência pode actualmente ser extraído do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68.

45      A este respeito, nenhum elemento permite pensar que, ao adoptar a Directiva 2004/38, o legislador da União queria modificar o alcance do referido artigo 12.°, tal como era interpretado pelo Tribunal de Justiça, de forma a limitar futuramente o seu conteúdo normativo a um simples direito de acesso ao ensino.

46      No mesmo sentido, importa referir que, contrariamente ao que fez com os artigos 10.° e 11.° do Regulamento n.° 1612/68, a Directiva 2004/38 não revogou o artigo 12.° deste regulamento. Esta escolha revela claramente a intenção do legislador da União de não introduzir restrições ao âmbito de aplicação deste artigo, tal como foi interpretado pelo Tribunal de Justiça.

47      A interpretação adoptada no número precedente é corroborada pelo facto de resultar dos trabalhos preparatórios da Directiva 2004/38 que esta foi concebida de forma a ser coerente com o acórdão Baumbast e R, já referido [COM(2003) 199 final, p.  7].

48      Se o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 se limitasse a conferir o direito à igualdade de tratamento no acesso ao ensino, sem todavia prever nenhum direito de residência em benefício dos filhos de trabalhadores migrantes, ter‑se‑ia tornado supérfluo após a entrada em vigor da Directiva 2004/38. Com efeito, o artigo 24.°, n.° 1, desta directiva prevê que todos os cidadãos da União que residam no território do Estado‑Membro de acolhimento beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado, no âmbito de aplicação do Tratado, e não há qualquer dúvida de que o acesso ao ensino é abrangido pelo âmbito de aplicação do direito da União (v., designadamente, acórdão de 13 de Fevereiro de 1985, Gravier, 293/83, Recueil, p. 593, n.° 19).

49      De resto, de acordo com o seu terceiro considerando, a Directiva 2004/38 visa, nomeadamente, simplificar e reforçar o direito de livre circulação e de residência de todos os cidadãos da União (v., neste sentido, acórdão de 25 de Julho de 2008, Metock e o., C‑127/08, Colect., p. I‑6241, n.° 59). Ora, a aplicação dos artigos 12.° do Regulamento n.° 1612/68 e 7.°, n.° 1, alíneas b) e d), e n.° 2, da Directiva 2004/38 aos filhos de trabalhadores migrantes teria por efeito subordinar o direito de residência desses filhos no Estado‑Membro de acolhimento, para aí iniciarem ou prosseguirem os seus estudos, a condições mais rigorosas do que as que lhes eram aplicáveis antes da entrada em vigor da Directiva 2004/38.

50      Decorre do exposto que os filhos de um nacional de um Estado‑Membro que trabalha ou trabalhou no Estado‑Membro de acolhimento, assim como o progenitor que tem a guarda efectiva desses filhos, podem invocar um direito de residência neste último Estado apenas com fundamento no artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, não tendo de satisfazer as condições definidas na Directiva 2004/38.

51      Resta determinar se o exercício desse direito de residência está subordinado à condição de que os interessados disponham de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa no Estado‑Membro de acolhimento.

52      Importa começar por precisar que essa condição não figura no artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 e que, como o Tribunal de Justiça já decidiu, este artigo não pode ser interpretado de forma restritiva nem, em caso algum, ser privado do seu efeito útil (acórdão Baumbast e R, já referido, n.° 74).

53      A exigência relativa à autonomia económica dos membros da família de um trabalhador nacional de um Estado‑Membro e à protecção destes últimos no Estado‑Membro de acolhimento em caso de doença também não resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

54      O Tribunal de Justiça, tendo sido chamado a pronunciar‑se sobre a questão de saber se os filhos que residiam no Estado‑Membro em que o seu pai, nacional de outro Estado‑Membro, tinha exercido uma actividade assalariada antes de regressar ao seu Estado de origem tinham direito, ao abrigo do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, aos auxílios estatais destinados a cobrir as suas despesas escolares, as despesas com o seu sustento e o sustento das pessoas a seu cargo e o custo do seguro de doença, decidiu, sem se pronunciar sobre a situação económica dos estudantes em questão, que o estatuto de filho de um trabalhador nacional de um Estado‑Membro, na acepção do Regulamento n.° 1612/68, implica particularmente o reconhecimento, pelo direito da União, da necessidade de beneficiar de auxílios estatais para estudos, com vista a uma integração desses filhos na sociedade do país de acolhimento, exigência esta que se impõe, por maioria de razão, nos casos em que os beneficiários das disposições desse regulamento são estudantes que chegaram ao país de acolhimento antes mesmo da idade da escolaridade (acórdão Echternach e Moritz, já referido, n.° 35).

55      No acórdão Baumbast e R, já referido, W. Baumbast, o pai dos filhos cujo direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento – ao abrigo do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 – era discutido, dispunha efectivamente de recursos que lhe permitiam a si e à sua família não depender da assistência social. Contudo, as respostas às questões prejudiciais, que incidiam sobre o direito de residência dos filhos e da sua mãe, que tinha a guarda dos filhos, não se basearam na autonomia económica destes, mas no facto de o objectivo do Regulamento n.° 1612/68, concretamente a livre circulação dos trabalhadores, exigir condições óptimas de integração da família do trabalhador no Estado‑Membro de acolhimento e de a recusa aos progenitores que têm a guarda dos filhos da possibilidade de permanecerem no Estado‑Membro de acolhimento durante a escolaridade dos filhos poder ser susceptível de privar estes últimos de um direito que lhes foi reconhecido pelo legislador da União (acórdão Baumbast e R, já referido, n.os 50 e 71).

56      A Directiva 2004/38 também não faz depender, em certas situações, o direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento dos filhos que se encontrem a estudar e do progenitor que tem a sua guarda efectiva do facto de estes disporem de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa.

57      A interpretação segundo a qual o direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento dos filhos que aí se encontrem a estudar e do progenitor que tem a sua guarda efectiva não está subordinado à condição da posse de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa é corroborada pelo artigo 12.°, n.° 3, da Directiva 2004/38, que dispõe que a partida do Estado‑Membro de acolhimento de um cidadão da União ou a sua morte não implicam a perda do direito de residência dos seus filhos ou de um dos pais que tenha a guarda efectiva dos filhos, independentemente da sua nacionalidade, desde que os filhos residam no Estado‑Membro de acolhimento e estejam inscritos num estabelecimento de ensino para frequentarem um curso, até ao final dos seus estudos.

58      Esta disposição, não obstante não ser aplicável ao litígio no processo principal, ilustra a importância particular que a Directiva 2004/38 atribui à situação dos filhos que se encontram a estudar no Estado‑Membro de acolhimento e dos pais que têm a sua guarda.

59      Tendo em conta as considerações que precedem, há que responder às duas primeiras questões que, em circunstâncias como as do processo principal, os filhos de um nacional de um Estado‑Membro que trabalha ou trabalhou no Estado‑Membro de acolhimento e o progenitor que tem a guarda efectiva desses filhos podem invocar um direito de residência neste último Estado apenas com fundamento no artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, não estando esse direito sujeito à condição de que disponham neste Estado de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa.

 Quanto à terceira questão

60      Em face da resposta dada às duas primeiras questões, não é necessário responder à terceira questão.

 Quanto às despesas

61      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:

Em circunstâncias como as do processo principal, os filhos de um nacional de um Estado‑Membro que trabalha ou trabalhou no Estado‑Membro de acolhimento e o progenitor que tem a guarda efectiva desses filhos podem invocar um direito de residência neste último Estado apenas com fundamento no artigo 12.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 2434/92 do Conselho, de 27 de Julho de 1992, não estando esse direito sujeito à condição de que disponham neste Estado de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa.

Assinaturas


* Língua do processo: inglês.