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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tallinna Halduskohus - República da Estónia) - Rakvere Lihakombinaat AS / Põllumajandusministeerium, Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus

(Processo C-140/08)1

(Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Pedaços e miudezas de galos e galinhas, congelados - Adesão da Estónia - Medidas transitórias - Produtos agrícolas - Existências excedentárias - Regulamento (CE) n.° 1972/2003)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Tallinna Halduskohus

Partes no processo principal

Recorrente: Rakvere Lihakombinaat AS

Recorridos: Põllumajandusministeerium, Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus

Objecto

Pedido de decisão prejudicial - Tallinna Halduskohus - Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), e do artigo 4.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 293, p. 3) - Carne separada mecanicamente, congelada, obtida através do desossamento mecânico de galos e galinhas - Classificação na posição 0207 14 10 (pedaços congelados de galos ou de galinhas, desossados) ou na posição 0207 14 99 (miudezas congeladas de galos ou de galinhas, outros) da Nomenclatura Combinada - Imposição sobre as existências excedentárias de produtos agrícolas detidas pelos operadores - Determinação da quantidade das existências de reporte e das existências excedentárias para efeitos da cobrança dessa imposição

Dispositivo

O Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que produtos como os em causa no processo principal, constituídos por carne separada mecanicamente, congelada, obtida através do desossamento mecânico de galos e galinhas, e destinados à alimentação humana, devem ser classificados na subposição 0207 14 10 da Nomenclatura Combinada.

O artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 230/2004 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2004, não se opõe a uma disposição nacional como o artigo 6.° da Lei relativa à imposição sobre as existências excedentárias (Üleliigse laovaru tasu seadus), conforme alterada pela Lei aprovada em 25 de Janeiro de 2007, segundo a qual as existências excedentárias de um operador são determinadas deduzindo às existências efectivamente detidas em 1 de Maio de 2004 as existências de reporte, que são definidas pela média das existências detidas em 1 de Maio dos quatro anos anteriores multiplicada por um coeficiente de 1,2, que, por sua vez, corresponde ao crescimento da produção agrícola observado no Estado-Membro em causa durante esse período de quatro anos.

O Regulamento n.° 1972/2003 não se opõe à cobrança de uma imposição sobre as existências excedentárias de um operador, mesmo que este possa provar que não realizou lucro com a comercialização dessas existências após 1 de Maio de 2004.

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1 - JO C 171, de 05.07.2008.