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Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2008 - Marcuccio / Comissão

(Processo F-102/08)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão de indeferimento do pedido do recorrente que tinha por objecto, por um lado, a reparação dos danos sofridos em consequência do transporte dos bens pessoais que se encontravam no seu alojamento de serviço em Luanda e, por outro, a destruição de toda a documentação relativa aos bens transportados na posse da recorrida e a reintegração da posse dos referidos bens.

Pedidos do recorrente

Declarar a inexistência ex lege ou, a título subsidiário, anular a decisão de indeferimento do pedido apresentado em 1 de Setembro de 2007 e, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação apresentada em 20 de Março de 2008;

na medida do necessário, declarar a inexistência ex lege ou, a título subsidiário, anular a nota de 18 de Julho de 2008;

declarar que, em 30 de Abril de 2003 e em 2 de Maio de 2003, agentes ou delegados da recorrida entraram no alojamento de serviço contra a vontade do recorrente, tiraram fotografias, fizeram uma lista dos supostos objectos pessoais do recorrente, fizeram uma avaliação de cada elemento da lista dos objectos pessoais, entraram no interior do veículo do recorrente, apropriaram-se dos objectos pessoais e do veículo do recorrente e expulsaram-no do alojamento e privaram-no dos seus pertences;

declarar a ocorrência e a ilicitude de tais factos;

condenar a recorrida a redigir uma lista em que se identifique com precisão cada elemento da documentação inerente aos factos acima indicados e a notificar, por escrito, o recorrente dessa lista;

condenar a recorrida a proceder à destruição material de todos os elementos da documentação e à notificação dessa destruição:

condenar a recorrida a proceder à reintegração do recorrente na posse dos seus objectos pessoais;

condenar a recorrida a pagar ao recorrente o montante de 722 000 euros ou superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considere justo e equitativo, pelos danos derivados dos factos acima mencionados;

condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a contar da data do pedido apresentado em 1 de Setembro de 2007 e até ao pagamento efectivo do referido montante de 722 000 euros, os juros relativos a este montante;

condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título de reparação dos danos resultantes do facto de não ter sido redigida nem notificada a lista da documentação, a partir de amanhã e até ao dia em se notifique ao recorrente a lista da documentação, o montante de 100 euros por dia, ou montante superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considere justo e equitativo;

condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título de reparação dos danos resultantes do facto de não se ter procedido à destruição material, a partir de amanhã e até ao dia em se proceda à destruição material, o montante de 100 euros por dia, ou montante superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considere justo e equitativo;

condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título de reparação dos danos resultantes do facto de não o ter reintegrado na posse dos seus bens, a partir de amanhã e até ao dia da reintegração, o montante de 100 euros por dia, ou montante superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considere justo e equitativo;

condenar a recorridas nas despesas.

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