Language of document : ECLI:EU:C:2008:534

Processo C‑372/07

Nicole Hassett

contra

South Eastern Health Board

e

Cheryl Doherty

contra

North Western Health Board

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court)

«Competência judiciária – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 22.°, ponto 2 – Litígios sobre a validade das decisões dos órgãos das sociedades – Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado da sede – Associação profissional de médicos»

Sumário do acórdão

Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento n.° 44/2001– Competências exclusivas – Litígios em matéria de sociedades e pessoas colectivas

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 22.°, ponto 2)

O artigo 22.°, ponto 2, do Regulamento (CE) n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma acção, no âmbito da qual uma parte alega que uma decisão tomada por um órgão de uma sociedade violou os direitos que a referida parte pretende invocar ao abrigo dos estatutos desta sociedade, não diz respeito à validade das decisões dos órgãos de uma sociedade, na acepção de tal disposição.

Com efeito, para que o artigo 22.°, ponto 2, do Regulamento n.° 44/2001, seja aplicável, basta que uma acção judicial apresente uma qualquer relação com uma decisão tomada por um órgão de uma sociedade. O objectivo essencial prosseguido por esta excepção, que prevê a competência exclusiva dos tribunais do Estado‑Membro da sede de uma sociedade, é o de centralizar a competência para evitar decisões contraditórias no que respeita à existência de sociedades e à validade das deliberações dos seus órgãos. Ora, se todos os litígios relativos a uma decisão de um órgão de uma sociedade caíssem sob a alçada desse artigo, tal significaria que as acções judiciais, de natureza contratual, extracontratual ou outra, intentadas contra uma sociedade seriam quase sempre da competência dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro da sede desta sociedade.

Além disso, tal interpretação conduziria a sujeitar à competência derrogatória do artigo 22.°, ponto 2, tanto os litígios não susceptíveis de conduzir a decisões contraditórias sobre a validade das deliberações dos órgãos de uma sociedade, como os litígios que não exigem qualquer exame das formalidades de publicidade aplicáveis a uma sociedade. Essa interpretação teria assim por efeito alargar o âmbito de aplicação do artigo 22.°, ponto 2, do Regulamento n.° 44/2001 para além do requerido pelo seu objectivo. O âmbito de aplicação desta disposição abrange unicamente os litígios nos quais uma parte contesta a validade de uma decisão de um órgão de uma sociedade à luz do direito das sociedades aplicável ou das disposições estatutárias relativas ao funcionamento dos seus órgãos.

(cf. n.os 19, 20, 22‑26 e disp.)