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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Centrale - Sezione di Bologna (Itália) em 19 de Outubro de 2010 - Ufficio IVA di Piacenza / Belvedere Costruzioni Srl

(Processo C-500/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Centrale - Sezione di Bologna

Partes no processo principal

Recorrentes: Ufficio IVA di Piacenza

Recorrida: Belvedere Costruzioni Srl

Questão prejudicial

O artigo 10.° do Tratado CE, actual artigo 4.° do Tratado da União Europeia, e os artigos 2.° e 22.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, opõem-se a uma disposição do Estado italiano, prevista no n.° 2 bis do artigo 3.° do Decreto Legislativo n.° 40, de 25 de Março de 2010, convertido na Lei n.° 73, de 22 de Maio de 2010, que impede o tribunal fiscal de se pronunciar sobre a existência de um credito fiscal tempestivamente reclamado pela Administração Fiscal em recurso interposto de uma sentença desfavorável anterior, impondo assim, em substância, a renúncia total ao crédito de IVA controvertido, quando tal crédito tiver sido considerado inexistente em dois graus de jurisdição, sem a contrapartida de qualquer pagamento, mesmo reduzido, do crédito em causa, pelo contribuinte que beneficia da renúncia?

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