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Recurso interposto em 14 de Julho de 2010 - Parlamento Europeu / Conselho da União Europeia

(Processo C-355/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean, A. Ausperger Matié, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

Anular a Decisão do Conselho 2010/252/UE1, de 26 de Abril de 2010, que completa o Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia;

Determinar que os efeitos da decisão do Conselho sejam salvaguardados até à substituição desta;

Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Parlamento pede a anulação da decisão controvertida com o fundamento de que a mesma excede o âmbito do poder de execução previsto no artigo 12.°, n.° 5, do Código das Fronteiras Schengen2, na medida em que introduz regras em matéria de "intercepção", "busca e salvamento" e "desembarque" que não se podem considerar abrangidas pelo âmbito da "vigilância" definida no artigo 12.° do Código das Fronteiras Schengen, nem ser considerados elementos não essenciais, e altera os elementos fundamentais do Código das Fronteiras Schengen, alteração esta reservada ao legislador. Além disso, a decisão impugnada altera as obrigações dos Estados-Membros relativas às operações Frontex, como estabelecidas pelo Regulamento Frontex.3

Caso o Tribunal anule a decisão impugnada, o Parlamento considera, todavia, desejável que o Tribunal de Justiça exerça a sua discricionariedade de modo a salvaguardar os efeitos da decisão nos termos do artigo 264.°, n.° 2 TFUE, até que aquela seja substituída.

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1 - JO L 111, p.20.

2 - Regulamento (CE) n.° 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), JO L 105, p.1.

3 - Regulamento n.° 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, JO L 349, p.1.