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Recurso interposto em 31 de Março de 2010 - Marcuccio/Comissão

(Processo F-21/10)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Lecce) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter uma indemnização pelo dano sofrido por a recorrida ter enviado uma nota de débito relativa aos honorários do advogado que a assistiu no processo T-241/03 ao advogado que defendeu o recorrente no referido processo e não ao próprio recorrente.

Pedidos do recorrente

Anulação da decisão implícita por meio da qual foi indeferido o pedido de 23 de Fevereiro de 2009;

na medida do necessário, anulação do acto, independente da forma que revista, de indeferimento da reclamação de 14 de Setembro de 2009, que tinha por objecto a decisão de indeferimento do pedido de 23 de Fevereiro de 2009;

na medida do necessário, anulação da nota de 1 de Dezembro de 2009, redigida em língua francesa e recebida pelo recorrente em 19 de Janeiro de 2010, acompanhada de uma tradução em língua italiana;

condenação da Comissão numa indemnização pelos danos, de natureza patrimonial e não patrimonial, injustamente sofridos pelo recorrente após a redacção e o envio ao advogado que o representou no processo T-241/03 da nota de 4 de Dezembro de 2006, e pagamento ao recorrente do montante de 10 000 euros, ou de um montante mais ou menos elevado que o Tribunal vier a considerar ser justo e equitativo;

condenação da Comissão no pagamento ao recorrente, a partir do dia seguinte àquele em que o pedido de 23 de Fevereiro de 2009 deu entrada na Comissão, e até pagamento integral do montante de 10 000 euros, de juros sobre este montante à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual;

condenação da recorrida nas despesas.

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