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Ação intentada em 2 de janeiro de 2019 – Mutualidad de la Abogacía e o. / BCE e CUR

(Processo T-11/19)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandantes: La Mutualidad General de la Abogacía (Madrid) e outros 75 demandantes (representantes: R. Pelayo Jiménez, A. Muñoz Aranguren e P. Hermida Paredes, advogados)

Demandados: Banco Central Europeu e Conselho Único de Resolução

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

declarar a responsabilidade extracontratual do BCE e do CUR em consequência dos incumprimentos especificados no pedido e condená-los a indemnizar os demandantes pelos danos causados, calculados no valor patrimonial das suas ações que, segundo a própria «Avaliação 1» do CUR, ascendiam a 2,0020217€/ação e, subsidiariamente, condenar as instituições demandadas a pagar uma indemnização no valor de 0,8442 €/ação.

acrescentar ao montante da condenação os juros compensatórios calculados em conformidade com a taxa de inflação anual declarada pelo EUROSTAT em Espanha, desde 6 de junho de 2017 até à prolação do acórdão, acrescidos de juros de mora (à taxa fixada pelo BCE para as suas principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais), a partir da data do acórdão que reconheça a obrigação de reparação do dano até ao seu pagamento efetivo.

condenar as instituições demandadas no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os demandantes invocam dois fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, com base em atos ou omissões do Banco Central Europeu alegadamente ilícitos ou negligentes. A este respeito, alega:

Violação do princípio da confiança legítima pelo facto de o BCE ter criado expectativas legítimas nos acionistas do Banco Popular Español, S.A., como instituição responsável pela realização de processos de análise e avaliação para fins de supervisão (SREP).

Violação do dever de diligência e da boa administração por parte do BCE, ao não ter adotado as medidas adequadas de ação rápida e/ou de recuperação do Banco Popular Español, com incumprimento das orientações relativas aos fatores que podem determinar a ação rápida (artigo 27.°, n.° 4, da Diretiva 2014/59).

Segundo fundamento, com base nos atos do Conselho Único de Resolução alegadamente ilícitos ou negligentes. A este respeito, alega:

–    Violação dos artigos 7.° e 13.° do Regulamento (UE) n.° 806/2014 e do artigo 3.°, n.° 4, da Diretiva 2014/59, devido à atuação descoordenada do CUR com o BCE, bem como pela falta de atualização do Plano de Resolução do Banco Popular Español.

–    Violação da obrigação de confidencialidade por parte do CUR, com a correspondente infração dos artigos 339.° TFUE e 88.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 806/2014.

–    Violação do artigo 20.° do Regulamento (UE) n.° 806/2014, pela recusa do CUR de pedir uma avaliação definitiva do Banco Popular Español e pela correspondente infração do dever de diligência e da boa administração.

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