Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de Maio de
2009 - Sérgio e o. / Comissão
(Função pública - Direitos e obrigações - Liberdade sindical - Protocolo de acordo Comissão - organizações sindicais e profissionais - Decisões individuais de desvinculação/dispensa de serviço baseadas num protocolo - Acto que causa prejuízo - Legitimidade - Funcionário que age a título individual e não por conta de uma organização sindical - Inadmissibilidade - Notificação do indeferimento da reclamação ao advogado dos recorrentes - Ponto de partida do prazo de recurso)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Giovanni Sergio (Bruxelas, Bélgica) e outros (representante: M.-A. Lucas, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)
Objecto
Por um lado, anulação do "Protocolo de acordo entre as Organizações Sindicais e Profissionais (OSP) e a Direcção-Geral do Pessoal e da Administração (DG ADMIN)", assim como das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), confirmadas pelo Protocolo de 19 de Dezembro de 2006, e da decisão de 14 de Novembro de 2006 e, por outro, pedido de indemnização por perdas e danos no montante de um euro simbólico.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
G. Sergio, P. Blanchard, R. Marquez-Garcia, D. Scheuer e R. Wurzler são condenados nas despesas.
____________1 - JO C 79 de 29.03.2008, p. 37.