Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Finanzgericht (Alemanha) em 12 de novembro de 2019 – Beeren-, Wild-, Feinfrucht GmbH/Hauptzollamt Erfurt
(Processo C-825/19)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Thüringer Finanzgericht
Partes no processo principal
Recorrente: Beeren-, Wild-, Feinfrucht GmbH
Recorrido Hauptzollamt Erfurt
Questões prejudiciais
Deve o artigo 211.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União 1 (a seguir «Código Aduaneiro da União»; JO 2013, L 269 p. 1), ser interpretado no sentido de que apenas é aplicável aos pedidos cujo período de autorização retroativa começaria em 1 de maio de 2016?
Em caso de resposta negativa à questão 1: Em caso de pedidos de autorização retroativa cujo período de autorização seja anterior a 1 de maio de 2016, deve o artigo 211.° do Código Aduaneiro da União ser aplicado apenas se a autorização retroativa tiver sido solicitada antes da entrada em vigor da nova legislação, mesmo quando as autoridades aduaneiras tenham indeferido pedidos como os indicados pela primeira vez após 1 de maio de 2016?
Em caso de resposta negativa à questão 2: Deve o artigo 211.° do Código Aduaneiro da União ser aplicado aos pedidos de autorização retroativa cujo período de autorização seja anterior a 1 de maio de 2016, mesmo quando as autoridades aduaneiras tenham rejeitado pedidos como os descritos antes de 1 de maio de 2016 e também posteriormente (por outros motivos)?
Em caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2 e em caso de resposta negativa à questão 3: Deve o artigo 294.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 de la Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário 2 (a seguir «Regulamento de execução do Código Aduaneiro Comunitário»), ser interpretado no sentido de que
a) pode ser concedida uma autorização com efeitos retroativos à data em que a autorização anterior expirou, como prevê o n.° 3 da mesma disposição, por um período máximo de retroatividade de um ano antes da data da apresentação do pedido, e
b) a existência de uma necessidade económica comprovada prevista no n.° 3 do artigo, bem como a inexistência de artifício ou de negligência manifesta deve ser demonstrada igualmente em caso de renovação da autorização ao abrigo do n.° 2?
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1 JO 2013, L 269, p. 1.
2 JO 1993, L 253, p. 1.