Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 18 de outubro de 2017 – J. Portugal Ramos Vinhos SA / Adega Cooperativa de Borba CRL

(Processo C-629/17)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal de Justiça

Partes no processo principal

Recorrente: J. Portugal Ramos Vinhos SA

Recorrida: Adega Cooperativa de Borba CRL

Questão prejudicial

A estatuição "indicações que possam servir no comércio para designar outras características do produto ou da prestação do serviço" constante do enunciado da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.° da Diretiva n.º 2008/95/CE¹ , quando aplicada no contexto do exame da admissibilidade do registo de sinais ou indicações que se pretendem adotar para assinalar produtos vinícolas, deve ser interpretada no sentido de abranger a referência, em expressões nominativas adotadas como marca que incluam um nome geográfico protegido como denominação de origem de vinho, ao termo adega, enquanto expressão correntemente utilizada para identificar as instalações e locais nos quais ocorre o processo de elaboração desse tipo de produtos na expressão nominativa adotada como marca, nos casos em que tal expressão (adega) é um dos vários elementos verbais que compõem a denominação social da pessoa coletiva que pretende obter o registo da marca?

____________

¹ Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada)

JO 2008, L 299, p. 25