Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Abril de 2007 - Kerstens / Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-59/06)1

(Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação 2004 - Violação do artigo 43.º do Estatuto - Violação das DGE do artigo 43.º do Estatuto)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Herrmann e M. Velardo, agentes)

Objecto

Anulação, por um lado, da decisão da AIPN de 11 de Julho de 2005 relativa à adopção do REC do recorrente para 2004 e, por outro, da decisão explícita da AIPN, de 6 de Fevereiro de 2006, que indefere a reclamação do recorrente n.° R/769/05.

Parte decisória

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

Cada parte é condenada nas suas próprias despesas.

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1 - JO C 165 de 15 de Julho de 2006, p. 34.