Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Abril de 2011 - Irmantas Šimonis / Comissão

(Processo F-113/07)

(Função pública - Funcionários - Transferência interinstitucional - Jurista linguista - Substituição de fundamentos - Exigência de um período de antiguidade mínimo)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: Irmantas Šimonis (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: V. Vilkas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Steiblytė e K. Herrmann, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e E. Matulionytė, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão, através da qual, durante o processo de selecção para o provimento de um lugar que tinha sido objecto do anúncio de vaga n.º COM/2007/142, renunciou ao pedido de transferência do recorrente para a Comissão e o excluiu do processo de selecção.

Dispositivo

É anulada a decisão mediante a qual a Comissão Europeia excluiu I. Šimonis do processo de selecção previsto no anúncio de vaga COM/2007/142, renunciando a pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia a sua transferência.

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas do recorrente.

A República da Lituânia suporta as suas próprias despesas.

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1 - JO C 79 de 29.03.2008, p. 36