ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

16 de julho de 2015

Processo F‑112/14

EJ e outros

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento n.° 1023/2013 — Lugares‑tipo — Regras transitórias relativas à classificação nos lugares‑tipo — Artigo 30.°, n.° 2, do anexo XIII do Estatuto — Administradores juristas de grau AD 13 do serviço jurídico da Comissão — Situação dos ‘consultores jurídicos’ e dos ‘membros do serviço jurídico’ — Modalidades de acesso ao grau AD 13 na vigência do Estatuto de 2004 — Promoção nos termos do artigo 45.° do Estatuto — Nomeação em conformidade com o artigo 29.°, n.° 1, do Estatuto — Classificação nos lugares‑tipo ‘conselheiro ou equivalente’ e ‘administrador em transição’ — Ato lesivo — Conceito de ‘responsabilidades significativas’ — Conceito de ‘responsabilidades especiais’ — Igualdade de tratamento — Elegibilidade para a promoção ao grau AD 14 — Confiança legítima — Princípio da segurança jurídica»

Objeto:      Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que EJ e os outros 19 recorrentes, cujos nomes figuram de forma anónima em anexo, pedem, em substância, a anulação das decisões individuais que, em sua opinião, foram adotadas após a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2014, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (JO L 287, p. 15), pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia e que os classifica no lugar denominado, na Comissão, por «administrador principal em transição», correspondente ao lugar‑tipo «administrador em transição» conforme introduzido pelo regulamento acima mencionado.

Decisão:      São anuladas as decisões individuais, materializadas numa indicação inserida depois de 1 de janeiro de 2014 nos processos individuais informatizados dos recorrentes, adotadas pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia e que classificam EJ e os outros recorrentes, cujos nomes anonimizados figuram em anexo, no lugar designado, na Comissão Europeia, por «administrador principal em transição», correspondente ao lugar tipo estatutário «administrador em transição». A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por EJ e pelos outros recorrentes, cujos nomes anonimizados figuram em anexo. O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

Sumário

1.      Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que classifica um membro do serviço jurídico da Comissão de grau AD 13 no lugar‑tipo de administrador em transição — Inclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 45.°, 90.°, n.° 2, e 91.°, n.° 1, e anexo XIII, artigo 30.°, n.° 2; Regulamento n.° 723/2004 do Conselho; Regulamento n.° 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho)

2.      Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Reclamação contra uma decisão materializada numa alteração efetuada no processo individual informatizado do interessado — Admissibilidade

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°; Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, n.° 2, e 90.°, n.° 2, e anexo XIII, artigo 30.°, n.° 2; Regulamento n.° 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho)

3.      Funcionários — Carreira — Introdução de regras transitórias aplicáveis à transição do antigo para o novo sistema de carreiras dos funcionários — Regras de classificação nos lugares‑tipo — Classificação dos funcionários de grau AD 13 que exercem funções atípicas — Poder de apreciação da Administração — Limites — Respeito pelo princípio da igualdade de tratamento

(Estatuto dos Funcionários, anexo XIII, artigo 30.°, n.° 2; Regulamento n.° 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 17 a 19)

4.      Funcionários — Promoção — Adoção de um novo sistema de promoção — Transição do antigo para o novo sistema — Poder de apreciação da Administração — Limites — Respeito pelos direitos adquiridos

(Estatuto dos Funcionários; Regulamento n.° 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho)

5.      Funcionários — Carreira — Introdução de regras transitórias aplicáveis à transição do antigo para o novo sistema de carreiras dos funcionários — Regras de classificação nos lugares‑tipo — Classificação dos funcionários de grau AD 13 que exercem funções de «membro do serviço jurídico» ou de «consultor jurídico» da Comissão — Classificação dos membros do serviço jurídico no lugar‑tipo «administrador em transição» e dos consultores jurídicos no lugar‑tipo «conselheiro ou equivalente» — Inadmissibilidade — Violação do princípio da igualdade de tratamento

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°; Estatuto dos Funcionários, artigos 29.°, n.° 1, 45.° e anexo XIII, artigo 30.°, n.° 2; Regulamento n.° 723/2004 do Conselho; Regulamento n.° 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho)

1.      Constitui um ato lesivo, na aceção do artigo 90.°, n.° 2, e do artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto, a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação adotada após a entrada em vigor do Regulamento n.o 1023/2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, que classifica um funcionário da Comissão de grau AD 13 afetado a um lugar de «membro do serviço jurídico», no lugar‑tipo «administrador em transição», conforme introduzido pelo referido regulamento. Com efeito, a redação do artigo 30.°, n.° 2, alíneas c) e d), do anexo XIII do Estatuto, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1023/2013 (a seguir «novo Estatuto»), embora permitisse que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação considerasse, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, que os «consultores jurídicos» de grau AD 13 afetados ao serviço jurídico ocupassem lugares equivalentes aos de «conselheiros» na aceção do referido regulamento, ou ainda que os membros dos gabinetes dos comissários exercessem atividades equivalentes às de «chefes de unidade», não excluía legalmente a possibilidade de considerar que os «membros do serviço jurídico» de grau AD 13, também afetados ao serviço jurídico e tendo em conta as funções que exerciam a este título, análogas às dos «consultores jurídicos», afetados ao mesmo serviço jurídico, também fossem classificados no lugar‑tipo «conselheiro ou equivalente», uma vez que o termo «equivalente» é determinante para efeitos da classificação neste lugar‑tipo.

A este respeito, o legislador da União ainda não tinha decidido especificamente, nas alterações introduzidas ao Estatuto pelo Regulamento n.° 723/2004 (a seguir «Estatuto de 2004»), que os «membros do serviço jurídico» de grau AD 13 deviam ser classificados no lugar‑tipo «administrador em transição», designação expressamente prevista no novo Estatuto. Consequentemente, só devido à recusa da Autoridade Investida do Poder de Nomeação em considerar que, em 31 de dezembro de 2013, um consultor jurídico de grau AD 13 exercia funções equivalentes às dos «conselheiros» ou às dos «chefes de unidade», lugares‑tipo previstos no Estatuto de 2004, é que um membro do serviço jurídico do mesmo grau foi, nos termos do artigo 30.°, n.° 2, alínea b), do anexo XIII do novo Estatuto, classificado por defeito no lugar‑tipo de «administrador em transição», previsto no novo Estatuto, abrangendo o referido lugar o antigo lugar‑tipo «administrador», conforme previsto no Estatuto de 2004.

Uma vez que essa classificação tem por consequência bloquear a carreira do funcionário em causa no grau AD 13, a decisão de classificação produziu indubitavelmente efeitos jurídicos vinculativos que afetam, direta e imediatamente, os interesses do referido funcionário, alterando de forma caracterizada a sua situação jurídica. Por outro lado, a referida decisão não constitui um ato preparatório, visto que pode produzir efeitos jurídicos que são suscetíveis, desde logo, de afetar os interesses do funcionário em causa, independentemente de uma eventual futura decisão de recusa de promoção ao grau AD 14 ao abrigo do artigo 45.° do novo Estatuto.

(cf. n.os 40, 42, 44, 45 e 47)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 14 de fevereiro de 1989, Bossi/Comissão, 346/87, EU:C:1989:59, n.° 23

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 18 de dezembro de 1992, Cimenteries CBR e o./Comissão, T‑10/92 a T‑12/92 e T‑15/92, EU:T:1992:123, e de 18 de setembro de 2008, Angé Serrano e o./Parlamento, T‑47/05, EU:T:2008:384, n.° 61 e jurisprudência referida

2.      Decorre da redação do artigo 30.°, n.° 2, do anexo XIII do Estatuto que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, após a entrada em vigor do Regulamento n.° 1023/2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação classifica os funcionários no ativo em 31 de dezembro de 2013 no grupo de funções AD em diferentes lugares‑tipo enumerados na disposição acima mencionada, o que implica que a referida autoridade deve adotar formalmente essas decisões de classificação nos lugares‑tipo e que, em conformidade com o disposto no artigo 25.°, n.° 2, do Estatuto, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1023/2013, deve comunicar por escrito as referidas decisões aos funcionários em causa.

A este respeito, não é prematura a apresentação de uma reclamação contra uma decisão de classificação materializada numa alteração efetuada ao sistema informático de gestão do pessoal, designado «SysPer 2», no processo individual informatizado do interessado, uma vez que essa alteração refletia efetivamente uma decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, implementada, tecnicamente, pelos seus serviços, e que, à luz do direito a uma boa administração previsto no artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos termos do artigo 25.°, n.° 2, do Estatuto, devia ser comunicada por escrito ao interessado.

(cf. n.os 41 e 48)

3.      Com a entrada em vigor do Estatuto, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1023/2013, os funcionários de grau AD 13 no ativo em 31 de dezembro de 2013 deviam ser classificados, por decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, num dos três lugares‑tipo previstos de forma derrogatória no artigo 30.°, n.° 2, do anexo XIII do Estatuto alterado para os administradores que, nessa data, ocupavam um lugar do grau AD 13, a saber, respetivamente, «chefe de unidade ou equivalente», «conselheiro ou equivalente» ou «administrador em transição».

No que respeita à classificação dos funcionários que ocupam funções atípicas como os «consultores jurídicos» do serviço jurídico da Comissão, cabia à Autoridade Investida do Poder de Nomeação determinar se tinha obrigação de, por analogia com os lugares de grau AD 13 intitulados «consultores jurídicos» na Comissão, que considerou, atendendo à natureza e ao âmbito das funções exercidas, serem equivalentes aos de «conselheiros», os lugares de grau AD 13 também podiam ser considerados, atendendo à natureza e âmbito das funções exercidas nesses lugares específicos, como sendo equivalentes aos de «conselheiros» e, por conseguinte, ser classificados no lugar‑tipo «conselheiro ou equivalente» na aceção do artigo 30.°, n.° 2, alínea d), do Estatuto, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1023/2013.

A este respeito, o artigo 30.°, n.° 2, do anexo XIII do Estatuto alterado não contém nenhum critério que permita à Autoridade Investida do Poder de Nomeação determinar se um jurista de grau AD 13 que, em 31 de dezembro de 2013, ocupava, na sua instituição, um lugar intitulado «membro de serviço jurídico» estava afetado a um lugar equivalente ao lugar‑tipo «conselheiro», previsto no quadro dos lugares constante do anexo I do Estatuto e que é válido para todas as instituições e para todos os respetivos serviços, e não apenas para os respetivos serviços jurídicos. Consequentemente, aquando da apreciação da equivalência acima mencionada, a referida autoridade dispõe de uma certa liberdade, ou, por outras palavras, de uma margem de apreciação, que deve ser exercida à luz dos considerandos 17 a 19 do Regulamento n.° 1023/2013 e, em todo o caso, no respeito do princípio da igualdade de tratamento.

(cf. n.os 56, 63 e 64)

4.      O vínculo jurídico entre os funcionários e a Administração é de natureza estatutária e não contratual, pelo que os direitos e deveres dos funcionários podem ser alterados a qualquer momento pelo legislador e, a este respeito, as leis que alteram uma disposição legislativa, como os regulamentos de alteração ao Estatuto, aplicam‑se, em princípio, salvo derrogação, aos efeitos futuros das situações nascidas na vigência da lei antiga, salvo no tocante às situações nascidas e definitivamente realizadas na vigência da regra anterior, as quais criam direitos adquiridos. A este respeito, considera‑se adquirido o direito cujo facto gerador se tenha produzido antes da alteração legislativa, o que não sucede com o direito cujo facto constitutivo não se tenha realizado na vigência da legislação alterada. Assim, quando, até à entrada em vigor do Estatuto, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1023/2013, os funcionários só eram suscetíveis de serem promovidos e essa promoção dependia de uma decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que esta ainda não tinha adotado, esses funcionários não podem invocar um direito adquirido no que se refere à manutenção do direito à possibilidade de ser promovido após essa data.

(cf. n.os 58 e 59)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdãos de 19 de março de 1975, Gillet/Comissão, 28/74, EU:C:1975:46, n.° 4, e de 22 de dezembro de 2008, Centeno Mediavilla e o./Comissão, C‑443/07 P, EU:C:2008:767, n.os 60 a 65 e jurisprudência referida

5.      Há violação do princípio da igualdade de tratamento, princípio geral do direito da União, consagrado nos artigos 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e aplicável ao direito da função pública da União, quando a duas categorias de pessoas cujas situações factuais e jurídicas não apresentam uma diferença essencial é aplicado um tratamento diferente no momento da sua classificação e quando tal diferença de tratamento não é objetivamente justificada. Na aplicação deste princípio, o exame das situações a comparar deve tomar em consideração todos os elementos que as caracterizam.

Viola o princípio da igualdade de tratamento o facto de a Comissão considerar que os lugares intitulados «membros do serviço jurídico», segundo a terminologia desta instituição, ocupados, em 31 de dezembro de 2013, por funcionários de grau AD 13, não são lugares equivalentes, na aceção do artigo 30.°, n.° 2, alínea d), do anexo XIII do Estatuto, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1023/2013 (a seguir «novo Estatuto»), ao de «conselheiro», previsto na nomenclatura do Estatuto, conforme alterado pelo Regulamento n.° 723/2004 (a seguir «Estatuto de 2004»), embora os «consultores jurídicos», também administradores de grau AD 13 e que exercem as mesmas funções, tenham beneficiado de tal reconhecimento da equivalência das suas funções. Assim, a Comissão tratou de forma diferente funcionários que, no entanto, se encontram em situações essencialmente idênticas no que se refere ao grau e às funções exercidas nesse grau por força dos lugares ocupados e correspondem, formalmente, a designações diferentes na vigência do Estatuto de 2004 e de acordo com terminologia interna dessa instituição.

A este respeito, o facto de a promoção ter sido obtida exclusivamente ao abrigo do artigo 45.° do Estatuto de 2004 não constitui, à luz do objetivo de garantir a todos os funcionários, no respeito do princípio da igualdade de tratamento, uma perspetiva de evolução de carreira, uma diferença relevante que justifique que, não obstante o exercício de funções rigorosamente idênticas em 31 de dezembro de 2013, a classificação como «membros do serviço jurídico» nos lugares‑tipo previstos no novo Estatuto possa dar origem a consequências desiguais em relação à classificação dos seus colegas «consultores jurídicos», cuja promoção ao mesmo grau AD 13 foi obtida ao abrigo de uma aplicação conjunta do artigo 29.°, n.° 1, e do artigo 45.° do Estatuto de 2004 ou do Estatuto na versão aplicável até à entrada em vigor do Regulamento n.° 723/2004 (a seguir «antigo Estatuto»). Neste contexto, o facto de os «consultores jurídicos» de grau AD 13 no ativo em 31 de dezembro de 2013 terem sido nomeados, na vigência do Estatuto de 2004, ou mesmo do antigo Estatuto, ao abrigo das condições então previstas para as nomeações a lugares de chefia intermédia não permite, em si mesmo, provar que estes fizeram prova de méritos especiais ou superiores aos que tiveram de ser provados por candidatos suscetíveis de serem promovidos ao grau AD 13 nem que exerciam necessariamente «responsabilidades significativas» ou «especiais», na aceção do novo Estatuto.

(cf. n.os 65, 71, 75 e 79)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 22 de dezembro de 2008, Centeno Mediavilla e o./Comissão, EU:C:2008:767, n.° 76 e jurisprudência referida

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 15 de novembro de 2011, Nolin/Comissão, T‑58/11 P, EU:T:2011:664, n.os 37 a 39