Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 – Stepien e Animali / Comissão

(Processo F-61/12) 1

(Função pública – Funcionários – Pensões – Transferência de direitos a pensão nacionais – Propostas de bonificação de anuidades – Ato não lesivo – Inadmissibilidade do recurso – Pedido de decisão sem discussão do mérito da causa – Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Beata Stepien (Bruxelas, Bélgica) e Mario Animali (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, em seguida D. Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, posteriormente J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, por último J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Baquero Cruz e D. Martin, agentes, em seguida J. Currall e G. Gattinara, agentes, posteriormente G. Gattinara, agente, por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das propostas de transferência dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções ao serviço da Comissão que têm por base o cálculo que toma em consideração as novas DGE entradas em vigor depois de apresentados os pedidos de transferência dos recorrentes.

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.

Beata Stepien e Mario Animali suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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1 JO C 227, de 28.7.2015, p. 38.