Ação intentada em 29 de junho de 2018 – Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-430/18)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: T. Scharf, J. Rius, G. von Rintelen, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos

Declarar que o Reino de Espanha, não tendo tomado, até 18 de setembro de 2016, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas, 1 ou, em qualquer caso, não tendo comunicado a totalidade dessas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 29.°, n.° 1, da referida diretiva;

Condenar o Reino de Espanha, nos termos do artigo 260.°, n.° 3, TFUE, a uma sanção pecuniária compulsória diária de 48.919,20 EUR, com efeitos a contar da data da prolação do acórdão que declare o incumprimento do dever de tomar ou, em qualquer caso, notificar a Comissão, as disposições necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/92/UE;

Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do 29.°, n.° 1, da Diretiva 2014/92/UE, os Estados-Membros devem ter adotado e publicado até 18 de setembro de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao estabelecido na referida diretiva comunicando-as imediatamente à Comissão.

Dado que o Reino de Espanha não procedeu à transposição completa da Diretiva 2014/92/UE e não comunicou à Comissão as medidas de transposição, a Comissão decidiu intentar a presente ação no Tribunal de Justiça.

A Comissão propõe a condenação do Reino de Espanha no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária de 48.919,20 EUR a contar da data da prolação do acórdão, calculada tendo em conta a gravidade, a duração da infração e o efeito dissuasivo relativamente à capacidade de pagamento do referido Estado-Membro.

____________

1 JO 2014, L 257, p. 214.