Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Haskovo (Bulgária) em 18 de outubro de 2018 – SZ/Mitnitsa Burgas

(Processo C-652/18)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Haskovo

Partes no processo principal

Recorrente: SZ

Recorrido: Mitnitsa Burgas

Questão prejudicial

Devem os artigos 9.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1889/2005 1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, e o artigo 49.°, n.° 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como o artigo 20.°, n.° 1, da Valuten Zakon (Lei dos Valores), que prevê, para a infração ao dever de declaração estabelecido no artigo 3.° do regulamento, a par de uma coima nos termos do artigo 18.°, n.° 1, da Valuten Zakon no montante de 1 000 BGN a 3 000 BGN, a declaração cumulativa da perda a favor do Estado de todo o dinheiro líquido não declarado, independentemente da sua origem e da finalidade da sua utilização?

____________

1 JO 2005, L 309, p. 9.