Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 17 de outubro de 2018 – Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE)/Societatea de Producere a Energiei Electrice în Hidrocentrale Hidroelectrica SA

(Processo C-648/18)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente e demandada em primeira instância: Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE)

Recorrida e demandante em primeira instância: Societatea de Producere a Energiei Electrice în Hidrocentrale Hidroelectrica SA

Questão prejudicial

O artigo 35.o TFUE é contrário a uma interpretação dos artigos 23.o, n.o 1, e 28.o, alínea c), da Legea energiei electrice și a gazelor naturale (Lei sobre a energia elétrica e o gás natural) n.o 123/2012 segundo a qual os produtores de energia elétrica da Roménia são obrigados a negociar toda a energia elétrica produzida exclusivamente através de um mercado aberto à concorrência e centralizado da Roménia, existindo a possibilidade de exportar a energia, mas não diretamente, apenas através de empresas de trading?

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