Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de março de 2019 – Constantin Film Verleih GmbH / YouTube LLC, Google Inc.

(Processo C-264/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Constantin Film Verleih GmbH

Recorridas: YouTube LLC, Google Inc.

Questões prejudiciais

Os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros possuidores anteriores dos bens ou serviços, bem como dos grossistas e dos retalhistas, mencionados no artigo 8.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2004/48/CE 1 , e que fazem parte, assim, das informações a facultar nos termos do artigo 8.°, n.° 1, da Diretiva 2004/48/CE, também abrangem:

a)    Os endereços de correio eletrónico dos utilizadores dos serviços, e/ou

b)    Os números de telefone dos utilizadores dos serviços, e/ou

c)    Os endereços IP utilizados pelos utilizadores dos serviços para carregar os dados ilícitos, a par da hora e data exatas do carregamento?

Em caso de resposta afirmativa à alínea c) da primeira questão:

A informação a facultar nos termos do artigo 8.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2004/48/CE abrange os endereços IP que os utilizadores que anteriormente carregaram dados ilícitos recentemente utilizaram para aceder às respetivas contas de utilizador Google/Youtube, independentemente de, nesse último acesso, terem sido cometidos atos ilícitos?

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1     Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO 2004, L 157, p. 45).