Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 17 de dezembro de 2019 – Van Ameyde España S.A./GES Seguros y Reaseguros S.A.

(Processo C-923/19)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Van Ameyde España S.A.

Recorrrida: GES Seguros y Reaseguros S.A.

Questão prejudicial

O artigo 3.°, último parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1 , de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, em conjugação com o artigo 1.° da mesma diretiva, opõe-se a uma interpretação da legislação nacional (artigo 5.°, n.° 2, da Ley sobre responsabilidad civil y seguro en la circulación de vehículos a motor) segundo a qual, numa situação como a que está em causa no processo principal, os danos do semirreboque estão excluídos da cobertura do seguro obrigatório do trator rodoviário ou trator, uma vez que equipara o semirreboque às mercadorias transportadas no trator rodoviário ou trator ou que inclusivamente considera que, para efeitos dos danos materiais, o semirreboque e o trator rodoviário ou trator são um único veículo?

____________

1 JO 2009, L 263, p. 11.