Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 27 de dezembro de 2019 – SIA «OC Finance»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

(Processo C-945/19)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Recorrente em primeira instância e no presente recurso: SIA «OC Finance»

Recorrido: Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

Questões prejudiciais

As questões prejudiciais idênticas às do processo de referência (C-944/19).

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