DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

10 de Setembro de 2007

Processo F‑83/07 R

Brigitte Zangerl‑Posselt

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Processo de medidas provisórias – Concurso – Não admissão às provas – Pedido de medidas provisórias – Urgência – Inexistência»

Objecto: Requerimento, apresentado ao abrigo dos artigos 242.° CE, 243.° CE, 157.° EA e 158.° EA, mediante o qual B. Zangerl‑Posselt, que se apresentou como candidata no concurso geral EPSO/AST/27/06, organizado pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) para a constituição de uma reserva de assistentes de língua alemã, pede ao juiz das medidas provisórias que ordene à Comissão a sua admissão, a título provisório, às provas do concurso.

Decisão: O pedido de medidas provisórias é indeferido. A decisão sobre as despesas é reservada para final.

Sumário

1.      Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Medidas que não constituem um juízo antecipado sobre o mérito da causa – Pedido de admissão a título provisório às provas de um concurso – Requisito não preenchido

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

2.      Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Rejeição de uma candidatura a um concurso – Inexistência

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)