Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 - Nijs / Tribunal de Contas Europeu

(Processo F-77/09)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representante: Fränk Rollinger, advogado)

Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

Objecto e descrição do litígio

Pedido de anulação da decisão do comité ad hoc do Tribunal de Contas Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, de demissão do recorrente sem redução da pensão com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2009.

Pedidos do recorrente

A título principal, anulação da decisão do comité ad hoc do Tribunal de Contas Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, de demissão do recorrente sem redução da pensão com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2009;

anulação da decisão 81-2007 do Tribunal de Contas Europeu, de 20 de Setembro de 2007, que atribui os poderes de AIPN a um comité ad hoc;

anulação de todas as decisões preparatórias adoptadas pelo comité ad hoc, designadamente as de 22/29 de Outubro, 23 de Novembro de 2007 e 12 de Junho de 2008 de dar início a um inquérito administrativo;

a título subsidiário, se o Tribunal julgar improcedentes os pedidos de anulação formulados a título principal, declaração de que a sanção decidida pelo comité ad hoc do Tribunal de Contas Europeu, de 15 de Janeiro de 2009 é, por força do artigo 10.º do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários, pelos motivos acima indicados, demasiado severa;

devolução do caso à AIPN, com uma composição diferente, do Tribunal de Contas Europeu, para adopção de uma sanção diferente, se realmente se considerar necessária a aplicação de uma sanção, bastante mais adaptada aos factos;

ainda a título subsidiário, declarar expressamente que o princípio do prazo razoável do procedimento não foi respeitado no caso vertente, tal como desenvolvido acima, e ter isso em consideração no nível da sanção a impor, se for este o caso;

condenação do recorrido nas despesas.

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