ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

2 de Abril de 2009

Processo F‑128/07

Andreas Menidiatis

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Recrutamento – Escolha do procedimento – Chefe de representação – Vaga – Destacamento no interesse do serviço – Incompetência – Âmbito de aplicação do procedimento de destacamento»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que A. Menidiatis pede a anulação da decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que rejeita a sua candidatura ao lugar vago de chefe da representação da Comissão em Atenas (Grécia) e nomeia para esse lugar I. P.

Decisão: É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 2006, que rejeita a candidatura de A. Menidiatis ao lugar vago de chefe da representação da Comissão em Atenas (Grécia) e que nomeia para esse lugar I. P. A Comissão é condenada na totalidade das despesas.

Sumário

1.      Funcionários – Destacamento no interesse do serviço

[Estatuto dos Funcionários, artigo 37.°, n.° 1, alínea a), segundo travessão]

2.      Funcionários – Recurso – Interesse em agir – Recurso interposto da rejeição de candidatura a um lugar de chefe de representação da Comissão – Candidatura rejeitada na fase de pré‑selecção – Admissibilidade

1.      O «carácter político e sensível» das funções exercidas pelos chefes de representação da Comissão não basta, enquanto tal, para justificar o recurso à situação de destacamento de um funcionário. Tal interpretação do artigo 37.°, primeiro parágrafo, alínea a), segundo travessão, do Estatuto equivaleria a permitir o destacamento junto dos comissários respectivos de todos os funcionários que exercessem funções «políticas e sensíveis» no seio da instituição, normalmente integrados no pessoal de enquadramento superior e lesaria, assim, a própria estrutura da função pública europeia, tal como é estabelecida no artigo 35.° do Estatuto, pondo em causa, nomeadamente, a transparência das relações hierárquicas.

Por outro lado, um destacamento no interesse do serviço «junto de uma pessoa que exerça um cargo previsto pelos Tratados» pressupõe a existência de uma relação de confiança intuitu personae entre esta última e o funcionário destacado, que implica que possam ser permanentemente estabelecidos laços directos e estreitos entre os interessados, em função dos métodos de trabalho próprios do membro em causa e dos do gabinete no seu conjunto. O facto de os relatórios elaborados pelo chefe de representação serem directamente enviados ao comissário responsável, de haver contactos telefónicos, trocas de correspondência electrónica ou reuniões entre o chefe de representação e o comissário ou os membros do seu gabinete, ou ainda de o conteúdo destas trocas ser confidencial, não permite, por si só, demonstrar o carácter intuitu personae da relação de trabalho entre o comissário responsável pela comunicação e o chefe de representação em causa.

A aplicabilidade do artigo 37.°, primeiro parágrafo, alínea a), segundo travessão, do Estatuto depende apenas das condições previstas nessa disposição, e nunca das consequências administrativas que decorreriam da sua aplicação. Qualquer outra interpretação equivaleria a permitir o recurso ao artigo 37.° do Estatuto com um objectivo diferente daquele para o qual foi previsto e, portanto, a legitimar um desvio de procedimento.

(cf. n.os 70, 73, 75 e 77)

2.      A circunstância de a candidatura de um recorrente a um lugar de chefe de representação da Comissão ter sido afastada na fase da pré‑selecção não priva este de interesse em contestar a regularidade do procedimento de recrutamento subsequente, quando a apreciação das comissões de pré‑selecção não podia antecipar a apreciação final da autoridade investida do poder de nomeação. Além disso, esse recorrente conserva um interesse em agir para que a ilegalidade em questão não se reproduza no âmbito de um procedimento de selecção análogo.

(cf. n.° 81)

Ver:

Tribunal de Justiça: 7 de Junho de 2007, Wunenburger/Comissão, C‑362/05 P, Colect., p. I‑4333, n.° 50

Tribunal de Primeira Instância: 5 de Julho de 2005, Wunenburger/Comissão, T‑370/03, ColectFP, pp. I‑A‑189 e II‑853, n.° 20