Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 22 de março de 2012 - Domingos Freitas e Maria Adília Monteiro Pinto / Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

(Processo C-96/12)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Guimarães

Partes no processo principal

Recorrente: Domingos Freitas e Maria Adília Monteiro Pinto

Recorrida: Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

Questão prejudicial

Em acidente de viação em que intervenham um veículo automóvel e uma bicicleta conduzida por um menor e do qual resultem, para o condutor da bicicleta, danos pessoais e materiais, a exclusão ou redução da indemnização por tais danos quando o evento danoso seja imputável a conduta do ciclista, é ou não contrária ao direito comunitário, particularmente aos artigos 3° nº1 da primeira diretiva (72/166/CEE)², 2° nº1 da segunda diretiva (84/5/CEE)⁴ e 1º-A da terceira diretiva (90/232/CEE) inserida pelo artigo 4° da quinta diretiva (2005/14/CE), (todas relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de automóveis), considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades no que concerne às circunstâncias em pode ser limitada a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade automóvel?

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¹ - Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidadeJO L 103, p. 1 - EE 13 F 2 p. 113

² - Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveisJO 1984, L 8, p. 17 - EE 13 F 15 p. 244

³ - Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveisJO L 129, p. 33

⁴ - Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, que altera as Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis JO L 149, p. 14