Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 24 de abril de 2012 - Melvin West/Virallinen syyttäjä

(Processo C-192/12)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Melvin West

Recorrido: Virallinen syyttäjä [Ministério Público]

Questões prejudiciais

Deve entender-se, para efeitos da aplicação do artigo 28.°, n.° 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, que o "Estado-Membro de execução" é o Estado-Membro a partir do qual uma pessoa foi inicialmente entregue a outro Estado-Membro em cumprimento de um mandado de detenção europeu, ou que é esse outro Estado-Membro a partir do qual essa pessoa foi entregue a um terceiro Estado-Membro, ao qual é agora solicitada a ulterior entrega dessa pessoa a um quarto Estado-Membro? Ou será eventualmente necessário o consentimento de ambos os Estados-Membros?

____________