Lista dos resultados
Recapitulação dos critérios escolhidos:
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2 documento(s)
| Processo |
Documento |
Data |
Nome das partes |
Matéria |
Curia |
EUR-Lex |
Autres Liens |
| C-202/24 |
Acórdão
ECLI:EU:C:2024:649 |
29/07/2024 |
Alchaster |
Direitos fundamentais
- Carta dos direitos fundamentais
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| C-202/24 |
Resumo
ECLI:EU:C:2024:649 |
29/07/2024 |
Alchaster |
Direitos fundamentais
- Carta dos direitos fundamentais
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Não é possível aceder aos articulados ou às observações escritas a seguir mencionados no caso de ter sido apresentada uma oposição ao abrigo do artigo 96.º, n.º 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ou do artigo 202.º, n.º 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.