Colectânea da jurisprudência

2007 I-03185

Objeto

Prejudicial – Dioikitivo Protodikeio Athinon (Grécia) – Interpretação dos artigos 49.° CE e 50.° CE – Condições de reembolso das despesas médicas feitas noutro Estado-Membro – Regime nacional que só prevê o reembolso das despesas médicas feitas num hospital privado de outro Estado-Membro no caso de menores de 14 anos, ao mesmo tempo que sujeita o mesmo reembolso apenas à obtenção de uma autorização prévia quando o tratamento tem lugar num estabelecimento hospitalar público

Plano de classificação sistemática

Citações de jurisprudência ou de legislação

Fundamentos que contêm citações

• Tratado CE (Amesterdão), artigo 46 : n.º 31
• Tratado CE (Amesterdão), artigo 49 : n.os 1, 13, 21, 22, 25, 38
• Directiva 93/16 : n.º 37
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-381/93 : n.º 25
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-158/96 : n.os 30 - 32
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-157/99 : n.os 23, 25, 30 - 32
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-385/99 : n.os 21, 30 - 32, 35
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-372/04 : n.os 19, 20, 23

Dispositivo

• Interpreta : Tratado CE (Amesterdão), artigo 49

Conclusões

• Tratado CE (Amesterdão), artigo 3 -P1LC : n.º 4
  
• Tratado CE (Amesterdão), artigo 49 : n.os 2, 18, 33, 34, 44, 45, 65, 71, 72
  
• Tratado CE (Amesterdão), artigo 49 -L1 : n.º 5
  
• Tratado CE (Amesterdão), artigo 50 : n.º 6
  
• Tratado CE (Amesterdão), artigo 234 : n.º 2
  
• Tratado de Nice 2001 - Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça -A23 : n.º 19
  
• Regulamento 1408/71 : n.º 28
  
• Regulamento 1408/71 -A02 : n.º 30
  
• Regulamento 1408/71 -A22 : n.os 22, 23, 31, 33
  
• Regulamento 1408/71 -A22P1LCLI : n.º 47
  
• Regulamento 574/72 : n.º 47
  
• Decisão 94/604 : n.º 47
  
• Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2000) -A35 : n.º 40
  
• Regulamento 883/2004 : n.º 22
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-238/82 : n.º 38
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-286/82 : n.º 36
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-159/90 : n.º 36
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-159/91 : n.º 38
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-381/93 : n.º 45
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-4/95 : n.º 38
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-70/95 : n.º 38
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-158/96 : n.os 23, 31, 36, 38, 45, 51, 57
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-368/98 : n.os 22, 31, 33, 36
  
• Tribunal de Justiça - Conclusões C- 157/99 : n.º 67
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-157/99 : n.os 36, 37, 38, 45, 51, 52
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-385/99 : n.os 36 - 38, 51, 52
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-56/01 : n.os 23, 36, 38
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-145/03 : n.os 47, 57
  
• Tribunal de Justiça - Conclusões C- 372/04 : n.º 67
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-372/04 : n.os 33, 36 - 38, 45, 51, 52
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-466/04 : n.º 31
  

Datas

Data de apresentação do acto que deu início à instância

• 14/12/2005

Data das conclusões

• 11/01/2007

Data da audiência

Informação não disponível

Data da prolação

19/04/2007

Referências

Publicação no Jornal Oficial

Pedido/Recurso/Acção: JO C 60, de 11.03.2006, p.18

Acórdão: JO C 96, de 28.04.2007, p.14

Nome das partes

Stamatelaki

Notas de doutrina

1. Broussy, Emmanuelle ; Donnat, Francis ; Lambert, Christian: Actualité du droit communautaire. Libre prestation de services, L'actualité juridique ; droit administratif 2007 p.1121-1122 (FR)
2. Mastrandrea, Monica: Libera prestazione di servizi e rimborso di spese mediche, Giurisprudenza italiana 2007 p.1078-1079 (IT)
3. Petroglou, A ; Petroglou, P.: I schesi tou arthrou 49 E.K. peri eleftheris parochis ypiresion me to arthro 22 tou kanonismou (EOK) 1408/71, Epitheorisis Dikaiou Koinonikis Asfaliseos 2007 p.284-290 (EL)
4. Lhernould, Jean-Philippe: La prise en charge de soins transfrontaliers dispensés dans un hôpital privé britannique (Note sous CJCE 19 avril 2007, A. Stamataleki c/ NPDD Organismos Asfaliseos Eleftheron Epangelmation, aff. C-444/05), Revue de droit sanitaire et social 2007 p.633-638 (FR)
5. Karagianni, A.: Efimerida Dioikitikou Dikaiou 2007 p.341-342 (EL)
6. Adobati, Enrica: L'esclusione del rimborso delle spese di ricovero in cliniche private di un altro Stato membro contrasta con la libera prestazione di servizi, Diritto comunitario e degli scambi internazionali 2007 p.337-338 (IT)
7. Michard, Hélène: L'actualité de la jurisprudence communautaire et internationale, Revue de jurisprudence sociale 2007 p.789-791 (FR)
8. Di Rienzo, Alessandro: L'esclusione assoluta del rimborso delle spese di ricovero all'estero è contraria al diritto comunitario, Diritto pubblico comparato ed europeo 2007 p.1275-1279 (IT)
9. Stergiou, H.M.: "Kalimera" dear doctor: het arrest-Stamatelaki en andere recente ontwikkelingen op het terrein van grensoverschrijdende patiëntenmobiliteit, Nederlands tijdschrift voor Europees recht 2007 p.238-245 (NL)
10. Anthimos, A.: Armenopoulos 2007 p.1620-1621 (EL)
11. Ziamou, Th.: Evropaion Politeia 2007 p.999-1002 (EL)
12. Tsadiras, Alexandros: Elliniki Epitheorisi Evropaïkou Dikaiou 2007 p.331-333 (EL)
13. Donnat, Francis: Chronique annuelle 2007 de jurisprudence communautaire, Revue juridique de l'Economie publique 2008 nº 655 p.18 (FR)
14. Jończyk, Jan: Finansowanie świadczeń zagranicznej opieki zdrowotnej - glosa do wyroku ETS z 19.04.2007 r. w prawie C-444/05 Aikaterini Stamatelaki przeciwko NPDD Organismos Asfaliseos Eleftheron Epangelmation (OAEE), Europejski Przegląd Sądowy 2008 Vol. 9 p.45-47 (PL)
15. Batagelj, Kaja ; Hergouth, Ana: Direktiva o čezmejnem zdravstvenem varstvu, Pravna praksa 2015 nº 36-37 p.11-13 (SL)

Dados analíticos processuais

Origem da questão prejudicial

Dioikitiko Protodikeio Athinon (Tribunal administratif d'Athènes) - Grécia

Matéria

• Livre prestação de serviços
  

Disposições de direito nacional visadas

Informação não disponível

Disposições de direito internacional visadas

Informação não disponível

Processo e resultado

• Reenvio prejudicial
  

Formação de julgamento

deuxième chambre (Cour)

Juiz-relator

Kūris

Advogado-geral

D. Ruiz-Jarabo Colomer

Língua(s) do processo

• grego
  

Língua(s) das conclusões

• espanhol