Colectânea da jurisprudência
2010 I-11063
Objeto
Pedido de decisão prejudicial – Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) – Validade dos artigos 42.°, primeiro parágrafo, n.° 8-B, e 44.°-A do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1), do Regulamento (CE) n.° 259/2008 da Comissão, de 18 de Março de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 76, p. 28) e da Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54) – Interpretação dos artigos 7.°, 18.°, n.° 2, segundo parágrafo, e 20.° da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) – Tratamento de dados pessoais dos beneficiários de fundos agrícolas europeus que consiste na publicação desses dados num sítio da Internet dotado de um motor de busca – Validade, à luz do direito à protecção dos dados pessoais, das disposições de direito comunitário que prevêem essa publicação e fixam as respectivas modalidades – Condições em que essa publicação pode ser efectuada
Plano de classificação sistemática
1.
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1 A ordem jurídica da União Europeia
1.04 Direitos fundamentais
1.04.03 Os direitos fundamentais
1.04.03.07 Respeito da vida privada e familiar
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1 A ordem jurídica da União Europeia
1.04 Direitos fundamentais
1.04.03 Os direitos fundamentais
1.04.03.08 Proteção dos dados de caráter pessoal
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1.04.02.02.01 Limitação do exercício dos direitos e liberdades (art. 52.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais)
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1 A ordem jurídica da União Europeia
1.04 Direitos fundamentais
1.04.02 Carta dos direitos Fundamentais da União
1.04.02.02 Âmbito da proteção dos dirietos e dos princípios
1.04.02.02.01 Limitação do exercício dos direitos e liberdades (art. 52.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais)
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1.04.02.02.01 Limitação do exercício dos direitos e liberdades (art. 52.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais)
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1 A ordem jurídica da União Europeia
1.04 Direitos fundamentais
1.04.02 Carta dos direitos Fundamentais da União
1.04.02.02 Âmbito da proteção dos dirietos e dos princípios
1.04.02.02.01 Limitação do exercício dos direitos e liberdades (art. 52.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais)
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1 A ordem jurídica da União Europeia
1.04 Direitos fundamentais
1.04.03 Os direitos fundamentais
1.04.03.07 Respeito da vida privada e familiar
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1 A ordem jurídica da União Europeia
1.04 Direitos fundamentais
1.04.03 Os direitos fundamentais
1.04.03.08 Proteção dos dados de caráter pessoal
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4 Política interna da União Europeia
4.03 Agricultura e pescas
4.03.06 Finaciamento
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3 Contencioso
3.04 Reenvio prejudicial
3.04.03 Efeitos dos acórdãos sobre questões prejudiciais
3.04.03.02 Acórdãos para apreciação de validade
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4.11.01 Proteção dos dados de caráter pessoal
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4 Política interna da União Europeia
4.11 Aproximação das legislações
4.11.01 Proteção dos dados de caráter pessoal
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4.11.01 Proteção dos dados de caráter pessoal
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4 Política interna da União Europeia
4.11 Aproximação das legislações
4.11.01 Proteção dos dados de caráter pessoal
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Citações de jurisprudência ou de legislação
Fundamentos que contêm citações
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Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007)
: n.os 45, 46
-
Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 7
: n.os 47, 50, 52, 53, 58, 64, 65, 72, 76, 79, 80, 85 - 87
-
Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 8
: n.os 50, 52, 53, 64, 65, 72, 76, 79, 80, 85 - 87
-
Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 8
-P1 : n.º 47
-
Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 8
-P2 : n.os 49, 60, 61
-
Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 52
-P1 : n.os 50, 64 - 67
-
Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 52
-P3 : n.º 51
-
Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 53
: n.º 51
-
TFUE, artigo 15
: n.º 68
-
TFUE, artigo 264
-L2 : n.º 93
-
TFUE, artigo 267
: n.º 93
-
TUE, artigo 1
: n.º 68
-
TUE, artigo 6
-P1 : n.º 45
-
TUE, artigo 10
: n.º 68
-
Directiva 95/46
: n.º 37
-
Directiva 95/46
-A01P1 : n.º 4
-
Directiva 95/46
-A02LA : n.º 4
-
Directiva 95/46
-A07 : n.os 1, 5
-
Directiva 95/46
-A07LE : n.os 35, 38
-
Directiva 95/46
-A18P1 : n.os 6, 96
-
Directiva 95/46
-A18P2T2 : n.os 1, 7, 35, 95, 97 - 99
-
Directiva 95/46
-A19P1 : n.º 8
-
Directiva 95/46
-A19P1LA : n.os 98, 99
-
Directiva 95/46
-A19P1LB : n.os 98, 99
-
Directiva 95/46
-A19P1LC : n.os 98, 99
-
Directiva 95/46
-A19P1LD : n.os 98, 99
-
Directiva 95/46
-A19P1LE : n.os 98, 99
-
Directiva 95/46
-A20 : n.os 1, 35, 102, 106, 108
-
Directiva 95/46
-A20P1 : n.os 9, 103
-
Directiva 95/46
-A20P2 : n.º 9
-
Directiva 95/46
-A21P2 : n.º 99
-
Directiva 95/46
-C52 : n.º 104
-
Directiva 95/46
-C53 : n.º 105
-
Directiva 95/46
-C54 : n.º 105
-
Regulamento 45/2001
-A27P1 : n.os 12, 106
-
Regulamento 45/2001
-A27P2 : n.os 12, 106, 107
-
Regulamento 1290/2005
: n.os 14, 37, 41
-
Regulamento 1290/2005
-A42PT8TER : n.os 1, 15, 18, 35, 43, 46, 62, 90 - 92, 95, 97, 100 - 102, 107, 108
-
Regulamento 1290/2005
-A44BIS : n.os 1, 16, 21, 35, 43, 46, 53, 55, 56, 60, 71, 73, 78, 81, 84, 86, 89 - 92, 95, 97, 100 - 102, 107, 108
-
Directiva 2006/24
: n.os 1, 13, 35, 38
-
Regulamento 1437/2007
: n.º 1
-
Regulamento 1437/2007
-C13 : n.º 17
-
Regulamento 1437/2007
-C14 : n.os 17, 56, 67
-
Regulamento 259/2008
: n.os 1, 18, 35, 37, 41, 43, 46, 53, 55, 60, 71, 73, 78, 81, 84, 86, 89, 92, 95, 97, 100 - 102
-
Regulamento 259/2008
-A01P1 : n.os 21, 66
-
Regulamento 259/2008
-A01P1LD : n.º 57
-
Regulamento 259/2008
-A02 : n.os 22, 57, 66
-
Regulamento 259/2008
-A03P3 : n.º 23
-
Regulamento 259/2008
-A04 : n.º 24
-
Regulamento 259/2008
-A04P1 : n.º 62
-
Regulamento 259/2008
-C6 : n.º 67
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-415/93
: n.º 40
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-41/00
: n.º 68
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-112/00
: n.º 48
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-465/00
: n.os 69, 79
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-466/04
: n.º 40
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-380/05
: n.º 40
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-73/07
: n.os 76, 77
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-333/07
: n.º 93
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-567/07
: n.º 39
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-28/08
: n.º 68
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-58/08
: n.º 74
Dispositivo
Conclusões
-
Tratado CE (Amesterdão), artigo 202
: n.º 98
-
Tratado CE (Amesterdão), artigo 202
-T3 : n.º 98
-
Tratado CE (Amesterdão), artigo 211
: n.º 98
-
Tratado CE (Amesterdão), artigo 211
-T4 : n.º 98
-
Tratado CE (Amesterdão), artigo 230
: n.º 152
-
Tratado CE (Amesterdão), artigo 253
: n.º 106
-
Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 7
: n.os 5, 71
-
Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 8
: n.os 6, 71
-
Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 8
-P2 : n.os 81, 93, 95
-
Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 52
: n.os 7, 73
-
Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 52
-P1 : n.os 93, 95
-
TFUE, artigo 290
: n.º 98
-
TFUE, artigo 291
: n.º 98
-
TFUE, artigo 296
: n.º 106
-
TUE, artigo 6
-P1 : n.os 66, 68
-
TUE, artigo 16
-P1 : n.º 98
-
TUE, artigo 17
-P1 : n.º 98
-
Decisão 94/90
: n.º 67
-
Directiva 95/46
: n.os 62, 86, 90, 129, 161
-
Directiva 95/46
-A01P1 : n.os 13, 71
-
Directiva 95/46
-A02 : n.º 14
-
Directiva 95/46
-A02LB : n.º 140
-
Directiva 95/46
-A02LD : n.º 130
-
Directiva 95/46
-A02LH : n.os 79, 82
-
Directiva 95/46
-A06P1LA : n.º 138
-
Directiva 95/46
-A07 : n.os 15, 79, 81, 160
-
Directiva 95/46
-A07LA : n.os 74, 75, 79, 81
-
Directiva 95/46
-A07LB : n.º 160
-
Directiva 95/46
-A07LC : n.os 75, 76, 160
-
Directiva 95/46
-A07LD : n.º 160
-
Directiva 95/46
-A07LE : n.os 58, 160
-
Directiva 95/46
-A07LF : n.º 160
-
Directiva 95/46
-A09 : n.º 91
-
Directiva 95/46
-A18 : n.os 16, 130, 131 - 133, 146
-
Directiva 95/46
-A18P1 : n.os 132, 134
-
Directiva 95/46
-A18P2 : n.os 137, 146, 147
-
Directiva 95/46
-A18P2T1 : n.º 132
-
Directiva 95/46
-A18P2T2 : n.os 58, 132, 134, 137, 145, 146
-
Directiva 95/46
-A19 : n.º 130
-
Directiva 95/46
-A19P1 : n.º 133
-
Directiva 95/46
-A19P1LA : n.os 133, 135, 147
-
Directiva 95/46
-A19P1LB : n.os 133, 135, 147
-
Directiva 95/46
-A19P1LC : n.os 133, 135, 147
-
Directiva 95/46
-A19P1LD : n.os 133, 135, 147
-
Directiva 95/46
-A19P1LE : n.os 133, 135, 147
-
Directiva 95/46
-A19P1LF : n.os 133, 147
-
Directiva 95/46
-A20 : n.os 17, 58, 130, 138, 139, 141, 145 - 147
-
Directiva 95/46
-A20P1 : n.os 139, 140, 142, 146
-
Directiva 95/46
-A20P2 : n.os 133, 140, 142, 143
-
Directiva 95/46
-A21 : n.os 130, 146
-
Directiva 95/46
-A21P2 : n.os 132, 133, 137
-
Directiva 95/46
-A29 : n.º 130
-
Directiva 95/46
-C1 : n.º 9
-
Directiva 95/46
-C10 : n.os 10, 71
-
Directiva 95/46
-C11 : n.os 10, 71
-
Directiva 95/46
-C12 : n.os 10, 71
-
Directiva 95/46
-C28 : n.º 11
-
Directiva 95/46
-C30 : n.º 12
-
Directiva 95/46
-C33 : n.º 12
-
Directiva 95/46
-C53 : n.º 141
-
Directiva 95/46
-C54 : n.º 141
-
Regulamento 2185/96
-A08 : n.º 34
-
Regulamento 45/2001
-A05 : n.º 81
-
Regulamento 1605/2002
: n.º 24
-
Regulamento 1605/2002
-A30P3 : n.os 26, 27, 94
-
Regulamento 1605/2002
-A53TERP2LD : n.os 27, 94, 102
-
Regulamento 1605/2002
-C3 : n.os 25, 94
-
Regulamento 1605/2002
-C12 : n.º 94
-
Regulamento 796/2004
-A11 : n.º 78
-
Regulamento 1290/2005
: n.os 28, 35, 106, 125, 163
-
Regulamento 1290/2005
-A01 : n.º 30
-
Regulamento 1290/2005
-A02 : n.º 31
-
Regulamento 1290/2005
-A06 : n.º 32
-
Regulamento 1290/2005
-A07 : n.º 32
-
Regulamento 1290/2005
-A09 : n.os 33, 115
-
Regulamento 1290/2005
-A11 : n.º 32
-
Regulamento 1290/2005
-A30 : n.º 115
-
Regulamento 1290/2005
-A31 : n.º 115
-
Regulamento 1290/2005
-A32 : n.º 115
-
Regulamento 1290/2005
-A33 : n.º 115
-
Regulamento 1290/2005
-A34 : n.º 115
-
Regulamento 1290/2005
-A35 : n.º 115
-
Regulamento 1290/2005
-A36 : n.º 115
-
Regulamento 1290/2005
-A37 : n.º 115
-
Regulamento 1290/2005
-A42PT8TER : n.os 36, 37, 58, 94, 97 - 101, 122, 124, 163
-
Regulamento 1290/2005
-A44 : n.º 34
-
Regulamento 1290/2005
-A44LA : n.º 76
-
Regulamento 1290/2005
-A44BIS : n.os 36, 38, 58, 78, 94, 97, 102, 122, 124, 139, 163
-
Regulamento 1290/2005
-C36 : n.º 29
-
Directiva 2006/24
: n.os 58, 63, 151, 152, 157
-
Directiva 2006/24
-A01P1 : n.º 19
-
Directiva 2006/24
-A01P2 : n.º 20
-
Directiva 2006/24
-A02 : n.º 149
-
Directiva 2006/24
-A03 : n.º 21
-
Directiva 2006/24
-A04 : n.º 158
-
Directiva 2006/24
-A06 : n.º 22
-
Regulamento 1198/2006
-A51 : n.º 111
-
Regulamento 1437/2007
: n.os 35, 125
-
Regulamento 1437/2007
-C6 : n.º 108
-
Regulamento 1437/2007
-C7 : n.º 108
-
Regulamento 1437/2007
-C13 : n.os 94, 102, 106, 107, 122
-
Regulamento 1437/2007
-C14 : n.os 94, 102, 106, 108, 122
-
Regulamento 259/2008
: n.os 39, 58, 76, 80, 103, 106, 122, 125, 139, 149, 151, 152, 158, 160, 161, 163
-
Regulamento 259/2008
-A01P1 : n.os 44, 45, 78
-
Regulamento 259/2008
-A01P2 : n.os 45, 93, 126, 128
-
Regulamento 259/2008
-A02 : n.º 46
-
Regulamento 259/2008
-A03 : n.º 47
-
Regulamento 259/2008
-A04 : n.º 48
-
Regulamento 259/2008
-A05 : n.º 49
-
Regulamento 259/2008
-C2 : n.os 40, 94, 108
-
Regulamento 259/2008
-C3 : n.º 41
-
Regulamento 259/2008
-C5 : n.º 42
-
Regulamento 259/2008
-C6 : n.º 43
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-29/69
: n.º 64
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-11/70
: n.º 64
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-25/70
: n.º 99
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-23/75
: n.º 99
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-126/80
: n.º 155
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-331/88
: n.º 104
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-240/90
: n.º 99
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-133/93
: n.º 104
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-58/94
: n.º 67
-
Tribunal de Justiça - Conclusões C- 84/95
: n.º 64
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-84/95
: n.º 64
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-376/98
: n.º 152
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-238/99
: n.º 64
-
Tribunal de Justiça - Conclusões C- 353/99
: n.os 66, 67
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-353/99
: n.º 66
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-41/00
: n.º 67
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-378/00
: n.º 152
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-465/00
: n.º 64
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-189/01
: n.º 104
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-540/03
: n.º 68
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-301/04
: n.º 64
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-310/04
: n.º 104
-
Tribunal de Justiça - Conclusões C- 275/06
: n.º 71
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Tribunal de Justiça - Acórdão C-275/06
: n.os 64, 71
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Tribunal de Justiça - Acórdão C-450/06
: n.º 72
-
Tribunal de Justiça - Conclusões C- 73/07
: n.º 64
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-73/07
: n.os 64, 91
-
Tribunal de Justiça - Conclusões C- 553/07
: n.º 71
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-206/08
: n.º 155
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-314/08
: n.º 155
Datas
Data de apresentação do acto que deu início à instância
Data das conclusões
Data da audiência
Informação não disponível
Data da prolação
09/11/2010
Referências
Publicação no Jornal Oficial
Acções/Petições: JO C 129, de 06.06.2009, p.4 ; JO C 113, de 16.05.2009, p.24
Acórdão: JO C 13, de 15.01.2011, p.6
Nome das partes
Volker und Markus Schecke e Eifert
Notas de doutrina
- Meister, Marie: Droit d'intervention dans les procédures préjudicielles, Europe 2010 Mars Comm. nº 104 p.18 (FR)
- Picod, Fabrice: Invalidité partielle de règlements agricoles pour incompatibilité avec la Charte des droits fondamentaux, La Semaine Juridique - édition générale 2010 nº 50 p.2344 (FR)
- Guckelberger, Annette: Veröffentlichung personenbezogener Daten der Empfänger von Beihilfen unverhältnismäßig - Verordnungen teilweise ungültig, Europäische Zeitschrift für Wirtschaftsrecht 2010 nº 24 p.946-947 (DE)
- Koufaki, I.: Prostasia tis idiotikis zois kai tis epexergasias ton prosopikon dedomenon, Nomiko Vima 2010 p.2427-2429 (EL)
- Curk, Staša: Načelo sorazmernosti in javnost osebnih podatkov, Pravna praksa 2010 nº 49-50 p.14-15 (SL)
- Simon, Denys: Transparence et vie privée, Europe 2011 Janvier Comm. nº 1 p.11-13 (FR)
- Overkleeft-Verburg, G.: Jurisprudentie bestuursrecht 2011 nº 1 (NL)
- Dratwa, Friederike ; Werling, Jana: Die erste Grundrechtsprüfung anhand der Charta der Grundrechte der Europäischen Union - oder: Aller Anfang ist schwer, European Law Reporter 2011 nº 1 p.23-29 (DE)
- Brink, Stefan ; Amadeus, Heinrich: Veröffentlichung personenbezogener Daten von Subventionsempfängern, Juristenzeitung 2011 p.206-208 (DE)
- Hornung, Gerrit: EuGH: Keine Veröffentlichung von Empfängern von EU-Agrarsubventionen im Internet, Multimedia und Recht 2011 p.127-128 (DE)
- Schram, F.: S.E.W. ; Sociaal-economische wetgeving 2011 p.141-147 (NL)
- Huber, Stefan ; Kristoferitsch, Hans: Transparenz: Mehr Licht oder "mehr nicht"? - Anmerkungen zum Urteil EuGH, verb Rs C-92/09 und C-93/09, Beihilferecht, Jahrbuch 2011 (Ed. Neuer wissenschaftlicher Verlag, Wien)
- 2011 p.517-528 (DE)
- Degrave, Elise: Arrêt "Volker und Markus Schecke et Eifert": le droit fondamental à la protection des données à caractère personnel et la transparence administrative, Journal de droit européen 2011 nº 178 p.97-99 (FR)
- Dero-Bugny, Delphine: Protection des personnes physiques à l'égard du traitement des données à caractère personnel, Journal du droit international 2011 p.492-493 (FR)
- Ericsson, Angelica: Omfattande skydd för personuppgifter trumfar missriktad öppenhetsprincip, Europarättslig tidskrift 2011 Nr 2 p.337-346 (SV)
- Kilian, Wolfgang: Subventionstransparenz und Datenschutz, Neue juristische Wochenschrift 2011 p.1325-1328 (DE)
- Kotnik-Šumah, Kristina: V iskanju sorazmerja med varstvom osebnih podatkov in transparentnostjo, Pravna praksa 2011 nº 1 p.15-16 (SL)
- Dumitraşcu, Augustina: Jurisprudenţa fiscalǎ a Curții de Justiție Europene. Hotărârea Curţii de Justiţie Europene din 9 Noiembrie 2010, afacerea C-92 & 93/09, Volker und Markus Schecke GbR și Hartmut Eifert c. Land Hessen, Curierul Judiciar 2011 nº 1 p.55-56 (RO)
- Huber, Stefan ; Kristoferitsch, Hans: Transparency: Let There Be Light? - Comments on the Judgment of the European Court of Justice, Joined Cases C-92/09 and C-93/09, European State Aid Law Quarterly 2011 Vol. 10 nº 4 p.687-695 (EN)
- Bianchi, Daniele: Chronique de jurisprudence 2010 de la Cour de justice de l'Union européenne (1ère partie). Publication des noms des bénéficiaires d'aides agricoles et protection des données à caractère personnel, Revue de droit rural 2011 nº 396 p.15 (FR)
- Bobek, Michal: Joined Cases C-92/09 & C-93/09, Volker und Markus Schecke GbR and Hartmut Eifert, Judgment of the Court of Justice (Grand Chamber) of 9 November 2010, Common Market Law Review 2011 Vol. 48 Nº 6 p.2005-2022 (EN)
- Ennöckl, Daniel: EuGH zur Veröffentlichung von EU-Agrarbeihilfen: (vorläufiges) Ende der Transparenz, Österreichische Juristenzeitung 2011 p.955-961 (DE)
- Andoulsi, Isabelle: L'arrêt de la Cour du 9 novembre 2010 dans les affaires jointes Volker und Markus Schecke GBR et Hartmut Eifert contre Land d'Hessen (C-92/09 et C-93/09): une reconnaissance jurisprudentielle du droit fondamental à la protection des données personnelles?, Cahiers de droit européen 2011 p.471-522 (FR)
- Cortés Martín, José Manuel: Crónica de Jurisprudencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea. Septiembre-Diciembre 2010 - Instituciones y principios fundamentales. - Sobre el ámbito de aplicación de la carta y su interconexión con el convenio europeo de derechos humanos. - Auto TJUE de 12 de noviembre de 2010, Asparuhov Estov y otros, C-339/10. - STJUE (Gran Sala) de 9 de noviembre de 2010, Volker und Markus Schecke, Asuntos acumulados C-92/09 y C-93/09. - STJUE de 22 de diciembre de 2010, DEB Deutsche Energiehandels- und Beratungsgesellschaft, C-279/09, Revista de Derecho Comunitario Europeo 2011 nº 38 p.203-211 (ES)
- Gavalas, Nikolaos: Kiryssontai anischyres diataxeis tou defterogenous dikaiou tis Enosis os antithetes pros ton Charti Themeliodon Dikaiomaton tis E.E., Epitheorisis Ergatikou Dikaiou 2012 851-853 (EL)
- Riesz, Thomas: Grundrechtsschutz personenbezogener Daten durch den EuGH - quo vadis?, Zeitschrift für Verwaltung 2012 p.636-642 (DE)
- Popova, Zhasmin: Pravoto na zashtita na lichni danni u printsipat na prozrachnost v upravlenieto na finansiraneto na obshtata selskostopanska politika na Evropeyskiya sayuz, Evropeyski praven pregled 2011 nº 2 p.108-118 (BG)
- Reinl, Anton: Die Umsetzung der GAP-Reform 2013 in Österreich, Agrarrecht - Jahrbuch 2015 (Ed. Neuer wissenschaftlicher Verlag - Wien) 2015 p.161-172 (DE)
- Van Roosmalen, H.J.Th.M.: En dan is er nog het EU-Handvest, Privacy en gegevensbescherming (Ed. 2015 Maklu-Uitgevers nv & de auteurs) 2015 p.37-49 (NL)
- Andriantsimbazovina, Joël: 25. Charte des droits fondamentaux de l'Union - Norme de référence - Application. CJUE, gr. ch., 9 nov. 2010, nos C-92/09 et C-93/09 (aff. jtes), Volker und Markus Schecke GbR et Hartmut Eifert c/ Land Hessen, Les grands arrêts de la Cour de justice de l'Union européenne. Droit constitutionnel et institutionnel de l'Union européenne (Dalloz, 2e édition) 2023, p. 397-405 (FR)
Dados analíticos processuais
Origem da questão prejudicial
Verwaltungsgericht Wiesbaden - Alemanha
Matéria
- Agricultura e Pescas
- Aproximação das legislações
- Direitos fundamentais
- - Carta dos direitos fundamentais
- Proteção dos dados
Disposições de direito nacional visadas
Informação não disponível
Disposições de direito internacional visadas
Informação não disponível
Processo e resultado
- Reenvio prejudicial
- Reenvio prejudicial : Declaração de inadmissibilidade
Formação de julgamento
grande chambre (Cour)
Juiz-relator
Lenaerts
Advogado-geral
E. Sharpston
Língua(s) do processo
Língua(s) das conclusões