Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010.

Volker und Markus Schecke GbR (C-92/09) e Hartmut Eifert (C-93/09) contra Land Hessen.

Pedidos de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Wiesbaden - Alemanha.

Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Publicação de informação sobre os beneficiários de ajudas agrícolas - Validade das disposições do direito da União que determinam essa publicação e definem as suas modalidades - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.º e 8.º - Directiva 95/46/CE - Interpretação dos artigos 18.º e 20.º.

Processos apensos C-92/09 e C-93/09.


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Documento Data Nome das partes Matéria Curia EUR-Lex Autres Liens
Acórdão (JO)
15/01/2011 Volker und Markus Schecke e Eifert
Acórdão
ECLI:EU:C:2010:662
09/11/2010 Volker und Markus Schecke e Eifert
Acórdão (Sumário)
ECLI:EU:C:2010:662
09/11/2010 Volker und Markus Schecke e Eifert
Despacho
ECLI:EU:C:2009:284
13/01/2010 Volker und Markus Schecke e Eifert
Pedido (JO)
06/06/2009 Volker und Markus Schecke e Eifert
Despacho
ECLI:EU:C:2009:284
04/05/2009 Volker und Markus Schecke e Eifert
Conclusões
ECLI:EU:C:2010:353
17/06/2010 Volker und Markus Schecke e Eifert
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Colectânea da jurisprudência

2010 I-11063

Objeto

Pedido de decisão prejudicial – Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) – Validade dos artigos 42.°, primeiro parágrafo, n.° 8-B, e 44.°-A do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1), do Regulamento (CE) n.° 259/2008 da Comissão, de 18 de Março de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 76, p. 28) e da Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54) – Interpretação dos artigos 7.°, 18.°, n.° 2, segundo parágrafo, e 20.° da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) – Tratamento de dados pessoais dos beneficiários de fundos agrícolas europeus que consiste na publicação desses dados num sítio da Internet dotado de um motor de busca – Validade, à luz do direito à protecção dos dados pessoais, das disposições de direito comunitário que prevêem essa publicação e fixam as respectivas modalidades – Condições em que essa publicação pode ser efectuada

Plano de classificação sistemática

1.
1 A ordem jurídica da União Europeia
  1.04 Direitos fundamentais
    1.04.03 Os direitos fundamentais
      1.04.03.07 Respeito da vida privada e familiar
1 A ordem jurídica da União Europeia
  1.04 Direitos fundamentais
    1.04.03 Os direitos fundamentais
      1.04.03.08 Proteção dos dados de caráter pessoal
1 A ordem jurídica da União Europeia
  1.04 Direitos fundamentais
    1.04.02 Carta dos direitos Fundamentais da União
      1.04.02.02 Âmbito da proteção dos dirietos e dos princípios
        1.04.02.02.01 Limitação do exercício dos direitos e liberdades (art. 52.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais)
1 A ordem jurídica da União Europeia
  1.04 Direitos fundamentais
    1.04.02 Carta dos direitos Fundamentais da União
      1.04.02.02 Âmbito da proteção dos dirietos e dos princípios
        1.04.02.02.01 Limitação do exercício dos direitos e liberdades (art. 52.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais)
1 A ordem jurídica da União Europeia
  1.04 Direitos fundamentais
    1.04.03 Os direitos fundamentais
      1.04.03.07 Respeito da vida privada e familiar
1 A ordem jurídica da União Europeia
  1.04 Direitos fundamentais
    1.04.03 Os direitos fundamentais
      1.04.03.08 Proteção dos dados de caráter pessoal
4 Política interna da União Europeia
  4.03 Agricultura e pescas
    4.03.06 Finaciamento
3 Contencioso
  3.04 Reenvio prejudicial
    3.04.03 Efeitos dos acórdãos sobre questões prejudiciais
      3.04.03.02 Acórdãos para apreciação de validade
4 Política interna da União Europeia
  4.11 Aproximação das legislações
    4.11.01 Proteção dos dados de caráter pessoal
4 Política interna da União Europeia
  4.11 Aproximação das legislações
    4.11.01 Proteção dos dados de caráter pessoal


Citações de jurisprudência ou de legislação

Fundamentos que contêm citações

Dispositivo

Conclusões


Datas

Data de apresentação do acto que deu início à instância

  • 06/03/2009

Data das conclusões

  • 17/06/2010

Data da audiência

Informação não disponível

Data da prolação

09/11/2010


Referências

Publicação no Jornal Oficial

Acções/Petições: JO C 129, de 06.06.2009, p.4 ; JO C 113, de 16.05.2009, p.24

Acórdão: JO C 13, de 15.01.2011, p.6

Nome das partes

Volker und Markus Schecke e Eifert

Notas de doutrina

  1. Meister, Marie: Droit d'intervention dans les procédures préjudicielles, Europe 2010 Mars Comm. nº 104 p.18 (FR)
  2. Picod, Fabrice: Invalidité partielle de règlements agricoles pour incompatibilité avec la Charte des droits fondamentaux, La Semaine Juridique - édition générale 2010 nº 50 p.2344 (FR)
  3. Guckelberger, Annette: Veröffentlichung personenbezogener Daten der Empfänger von Beihilfen unverhältnismäßig - Verordnungen teilweise ungültig, Europäische Zeitschrift für Wirtschaftsrecht 2010 nº 24 p.946-947 (DE)
  4. Koufaki, I.: Prostasia tis idiotikis zois kai tis epexergasias ton prosopikon dedomenon, Nomiko Vima 2010 p.2427-2429 (EL)
  5. Curk, Staša: Načelo sorazmernosti in javnost osebnih podatkov, Pravna praksa 2010 nº 49-50 p.14-15 (SL)
  6. Simon, Denys: Transparence et vie privée, Europe 2011 Janvier Comm. nº 1 p.11-13 (FR)
  7. Overkleeft-Verburg, G.: Jurisprudentie bestuursrecht 2011 nº 1 (NL)
  8. Dratwa, Friederike ; Werling, Jana: Die erste Grundrechtsprüfung anhand der Charta der Grundrechte der Europäischen Union - oder: Aller Anfang ist schwer, European Law Reporter 2011 nº 1 p.23-29 (DE)
  9. Brink, Stefan ; Amadeus, Heinrich: Veröffentlichung personenbezogener Daten von Subventionsempfängern, Juristenzeitung 2011 p.206-208 (DE)
  10. Hornung, Gerrit: EuGH: Keine Veröffentlichung von Empfängern von EU-Agrarsubventionen im Internet, Multimedia und Recht 2011 p.127-128 (DE)
  11. Schram, F.: S.E.W. ; Sociaal-economische wetgeving 2011 p.141-147 (NL)
  12. Huber, Stefan ; Kristoferitsch, Hans: Transparenz: Mehr Licht oder "mehr nicht"? - Anmerkungen zum Urteil EuGH, verb Rs C-92/09 und C-93/09, Beihilferecht, Jahrbuch 2011 (Ed. Neuer wissenschaftlicher Verlag, Wien) - 2011 p.517-528 (DE)
  13. Degrave, Elise: Arrêt "Volker und Markus Schecke et Eifert": le droit fondamental à la protection des données à caractère personnel et la transparence administrative, Journal de droit européen 2011 nº 178 p.97-99 (FR)
  14. Dero-Bugny, Delphine: Protection des personnes physiques à l'égard du traitement des données à caractère personnel, Journal du droit international 2011 p.492-493 (FR)
  15. Ericsson, Angelica: Omfattande skydd för personuppgifter trumfar missriktad öppenhetsprincip, Europarättslig tidskrift 2011 Nr 2 p.337-346 (SV)
  16. Kilian, Wolfgang: Subventionstransparenz und Datenschutz, Neue juristische Wochenschrift 2011 p.1325-1328 (DE)
  17. Kotnik-Šumah, Kristina: V iskanju sorazmerja med varstvom osebnih podatkov in transparentnostjo, Pravna praksa 2011 nº 1 p.15-16 (SL)
  18. Dumitraşcu, Augustina: Jurisprudenţa fiscalǎ a Curții de Justiție Europene. Hotărârea Curţii de Justiţie Europene din 9 Noiembrie 2010, afacerea C-92 & 93/09, Volker und Markus Schecke GbR și Hartmut Eifert c. Land Hessen, Curierul Judiciar 2011 nº 1 p.55-56 (RO)
  19. Huber, Stefan ; Kristoferitsch, Hans: Transparency: Let There Be Light? - Comments on the Judgment of the European Court of Justice, Joined Cases C-92/09 and C-93/09, European State Aid Law Quarterly 2011 Vol. 10 nº 4 p.687-695 (EN)
  20. Bianchi, Daniele: Chronique de jurisprudence 2010 de la Cour de justice de l'Union européenne (1ère partie). Publication des noms des bénéficiaires d'aides agricoles et protection des données à caractère personnel, Revue de droit rural 2011 nº 396 p.15 (FR)
  21. Bobek, Michal: Joined Cases C-92/09 & C-93/09, Volker und Markus Schecke GbR and Hartmut Eifert, Judgment of the Court of Justice (Grand Chamber) of 9 November 2010, Common Market Law Review 2011 Vol. 48 Nº 6 p.2005-2022 (EN)
  22. Ennöckl, Daniel: EuGH zur Veröffentlichung von EU-Agrarbeihilfen: (vorläufiges) Ende der Transparenz, Österreichische Juristenzeitung 2011 p.955-961 (DE)
  23. Andoulsi, Isabelle: L'arrêt de la Cour du 9 novembre 2010 dans les affaires jointes Volker und Markus Schecke GBR et Hartmut Eifert contre Land d'Hessen (C-92/09 et C-93/09): une reconnaissance jurisprudentielle du droit fondamental à la protection des données personnelles?, Cahiers de droit européen 2011 p.471-522 (FR)
  24. Cortés Martín, José Manuel: Crónica de Jurisprudencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea. Septiembre-Diciembre 2010 - Instituciones y principios fundamentales. - Sobre el ámbito de aplicación de la carta y su interconexión con el convenio europeo de derechos humanos. - Auto TJUE de 12 de noviembre de 2010, Asparuhov Estov y otros, C-339/10. - STJUE (Gran Sala) de 9 de noviembre de 2010, Volker und Markus Schecke, Asuntos acumulados C-92/09 y C-93/09. - STJUE de 22 de diciembre de 2010, DEB Deutsche Energiehandels- und Beratungsgesellschaft, C-279/09, Revista de Derecho Comunitario Europeo 2011 nº 38 p.203-211 (ES)
  25. Gavalas, Nikolaos: Kiryssontai anischyres diataxeis tou defterogenous dikaiou tis Enosis os antithetes pros ton Charti Themeliodon Dikaiomaton tis E.E., Epitheorisis Ergatikou Dikaiou 2012 851-853 (EL)
  26. Riesz, Thomas: Grundrechtsschutz personenbezogener Daten durch den EuGH - quo vadis?, Zeitschrift für Verwaltung 2012 p.636-642 (DE)
  27. Popova, Zhasmin: Pravoto na zashtita na lichni danni u printsipat na prozrachnost v upravlenieto na finansiraneto na obshtata selskostopanska politika na Evropeyskiya sayuz, Evropeyski praven pregled 2011 nº 2 p.108-118 (BG)
  28. Reinl, Anton: Die Umsetzung der GAP-Reform 2013 in Österreich, Agrarrecht - Jahrbuch 2015 (Ed. Neuer wissenschaftlicher Verlag - Wien) 2015 p.161-172 (DE)
  29. Van Roosmalen, H.J.Th.M.: En dan is er nog het EU-Handvest, Privacy en gegevensbescherming (Ed. 2015 Maklu-Uitgevers nv & de auteurs) 2015 p.37-49 (NL)
  30. Andriantsimbazovina, Joël: 25. Charte des droits fondamentaux de l'Union - Norme de référence - Application. CJUE, gr. ch., 9 nov. 2010, nos C-92/09 et C-93/09 (aff. jtes), Volker und Markus Schecke GbR et Hartmut Eifert c/ Land Hessen, Les grands arrêts de la Cour de justice de l'Union européenne. Droit constitutionnel et institutionnel de l'Union européenne (Dalloz, 2e édition) 2023, p. 397-405 (FR)



Dados analíticos processuais

Origem da questão prejudicial

Verwaltungsgericht Wiesbaden - Alemanha

Matéria

  • Agricultura e Pescas
  • Aproximação das legislações
  • Direitos fundamentais
  • - Carta dos direitos fundamentais
  • Proteção dos dados

Disposições de direito nacional visadas

Informação não disponível

Disposições de direito internacional visadas

Informação não disponível

Processo e resultado

  • Reenvio prejudicial
  • Reenvio prejudicial : Declaração de inadmissibilidade

Formação de julgamento

grande chambre (Cour)

Juiz-relator

Lenaerts

Advogado-geral

E. Sharpston

Língua(s) do processo

  • alemão

Língua(s) das conclusões

  • inglês