Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2019

P. M. e o. contra Ministerraad

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof

Reenvio prejudicial — Procedimentos para contratação pública de empreitada de obras públicas, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 10.o, alínea c), e alínea d), i), ii) e v) — Validade — Âmbito de aplicação — Exclusão dos serviços de arbitragem e de conciliação e de determinados serviços jurídicos — Princípios da igualdade de tratamento e da subsidiariedade — Artigos 49.o e 56.o TFUE

Processo C-264/18


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Documento Data Nome das partes Matéria Curia EUR-Lex
Acórdão
ECLI:EU:C:2019:472
06/06/2019 P.M. e o.
Texto EUR-Lex Texto EUR-Lex bilingue
Pedido (JO)
20/07/2018 P.M. e o.
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Colectânea da jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

Objeto

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Plano de classificação sistemática

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Citações de jurisprudência ou de legislação

Fundamentos que contêm citações

  • TFUE, artigo 49 : n.os 9, 10, 13, 19, 20, 23, 41, 42
  • TFUE, artigo 51 : n.º 39
  • TFUE, artigo 56 : n.os 9, 10, 13, 19, 20, 23, 41, 42
  • TFUE, artigo 62 : n.º 39
  • TFUE, artigo 267 : n.º 15
  • TUE, artigo 5 -P3 : n.º 20
  • Tribunal de Justiça - Regulamento de Processo (2012) -A94 : n.º 15
  • Directiva 2014/24 : n.os 2, 5, 8, 12, 16, 21, 40
  • Directiva 2014/24 -A10LC : n.os 1, 4, 9, 10, 13, 17, 19, 21, 25, 30, 31, 33 - 35, 38, 41, 42
  • Directiva 2014/24 -A10LD : n.º 4
  • Directiva 2014/24 -A10LDPT1 : n.os 1, 9, 10, 13, 17, 19, 21, 25, 30, 34, 35, 38, 41, 42
  • Directiva 2014/24 -A10LDPT2 : n.os 1, 9, 10, 13, 17, 19, 21, 25, 30, 34, 35, 38, 41, 42
  • Directiva 2014/24 -A10LDPT5 : n.os 1, 9, 10, 13, 17, 19, 21, 25, 30, 34, 35, 38, 39, 41, 42
  • Directiva 2014/24 -C1 : n.os 3, 23
  • Directiva 2014/24 -C4 : n.º 3
  • Directiva 2014/24 -C24 : n.os 3, 31
  • Directiva 2014/24 -C25 : n.º 3
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-155/79 -N18 : n.º 37
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-408/95 -N19 : n.º 14
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-491/01 -N34 : n.º 14
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-210/03 -N48 : n.º 26
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-507/03 -N27 : n.º 24
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-127/07 -N23 : n.º 28
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-127/07 -N57 : n.º 26
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-127/07 -N58 : n.º 27
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-176/09 -N32 : n.º 29
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-547/14 -N215 : n.º 20
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-72/15 -N49 : n.º 14
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-72/15 -N50 : n.º 15
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-220/17 -N37 : n.º 29
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-220/17 -N44 : n.º 26

Dispositivo

  • Interpreta : TFUE -A49
  • Interpreta : TFUE -A56
  • Valida : Directiva 2014/24 -A10LC
  • Valida : Directiva 2014/24 -A10LDPT1
  • Valida : Directiva 2014/24 -A10LDPT2
  • Valida : Directiva 2014/24 -A10LDPT5

Conclusões

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Datas

Data de apresentação do acto que deu início à instância

  • 13/04/2018

Data das conclusões

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Data da audiência

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Data da prolação

06/06/2019


Referências

Publicação no Jornal Oficial

Pedido/Recurso/Acção: JO C 276, de 06.08.2018, p.15

Nome das partes

P.M. e o.

Notas de doutrina

Informação não disponível



Dados analíticos processuais

Origem da questão prejudicial

Grondwettelijk Hof - Bélgica

Matéria

  • Liberdade de estabelecimento
  • Livre prestação de serviços
  • Aproximação das legislações

Processo e resultado

  • Reenvio prejudicial

Formação de julgamento

cinquième chambre (Cour)

Juiz-relator

Regan

Advogado-geral

Bobek

Língua(s) do processo

  • neerlandês

Língua(s) das conclusões

    Informação não disponível