Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019

Mediterranean Shipping Company (Portugal) - Agentes de Navegação S.A. contra Banco Comercial Português SA e Caixa Geral de Depósitos SA

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto

Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigos 2.° e 58.° — Âmbito de aplicação — Utilizador de serviços de pagamento — Conceito — Execução de uma ordem de débito direto emitida por uma entidade terceira, relativa a uma conta de que não é titular — Inexistência de autorização do titular da conta debitada — Operação de pagamento não autorizada

Processo C-295/18


Início da página Documentos do processo
Documento Data Nome das partes Matéria Curia EUR-Lex
Acórdão
ECLI:EU:C:2019:320
11/04/2019 Mediterranean Shipping Company (Portugal)
Texto EUR-Lex Texto EUR-Lex bilingue
Pedido (JO)
06/07/2018 Mediterranean Shipping Company (Portugal)
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Colectânea da jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

Objeto

Informação não disponível

Plano de classificação sistemática

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Citações de jurisprudência ou de legislação

Fundamentos que contêm citações

  • Directiva 2007/64 -A02
  • Directiva 2007/64 -A58

Dispositivo

  • Interpreta : Directiva 2007/64 -A02P1
  • Interpreta : Directiva 2007/64 -A58

Conclusões

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Datas

Data de apresentação do acto que deu início à instância

  • 30/04/2018

Data das conclusões

Informação não disponível

Data da audiência

Informação não disponível

Data da prolação

11/04/2019


Referências

Publicação no Jornal Oficial

Pedido/Recurso/Acção: JO C 259, de 23.07.2018, p.27

Nome das partes

Mediterranean Shipping Company (Portugal)

Notas de doutrina

Informação não disponível



Dados analíticos processuais

Origem da questão prejudicial

Tribunal da Relação do Porto - Portugal

Matéria

  • Livre circulação de capitais
  • Liberdade de estabelecimento
  • Mercado interno - Princípios

Processo e resultado

  • Reenvio prejudicial

Formação de julgamento

dixième chambre (Cour)

Juiz-relator

Jarukaitis

Advogado-geral

Saugmandsgaard Øe

Língua(s) do processo

  • português

Língua(s) das conclusões

    Informação não disponível