Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de março de 2019

Comissão Europeia contra República Italiana

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime linguístico – Concursos gerais para o recrutamento de administradores – Anúncio de concurso – Administradores (AD 5) – Administradores (AD 6) no domínio da proteção de dados – Conhecimentos linguísticos – Limitação da escolha da língua 2 do processo de seleção às línguas inglesa, francesa e alemã – Língua de comunicação com o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) – Regulamento n.° 1 – Estatuto dos Funcionários – Discriminação em razão da língua – Justificação – Interesse do serviço – Fiscalização jurisdicional

Processo C-621/16 P



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Documento Data Nome das partes Matéria Curia EUR-Lex
Acórdão (JO)
17/05/2019 Comissão/Itália
Acórdão
ECLI:EU:C:2019:251
26/03/2019 Comissão/Itália
Texto EUR-Lex Texto EUR-Lex bilingue
Conclusões
ECLI:EU:C:2018:611
25/07/2018 Comissão/Itália
Texto EUR-Lex Texto EUR-Lex bilingue
Petição (JO)
27/01/2017 Comissão/Itália
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Colectânea da jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

Objeto

Informação não disponível

Plano de classificação sistemática

1.
3 Contencioso
  3.02 Recurso de anulação
    3.02.01 Actos susceptíveis de recurso de anulação
1 A ordem jurídica da União Europeia
  1.01 Fontes do direito da União
    1.01.02 Princípios gerais de direito
      1.01.02.01 Princípio da igualdade e da não discriminação
9 Função pública
  9.08 Recrutamento
    9.08.04 Concurso
      9.08.04.04 Desenrolar do concurso
        9.08.04.04.02 Modalidades e conteúdo das provas
1 A ordem jurídica da União Europeia
  1.01 Fontes do direito da União
    1.01.02 Princípios gerais de direito
      1.01.02.01 Princípio da igualdade e da não discriminação
9 Função pública
  9.08 Recrutamento
    9.08.04 Concurso
      9.08.04.04 Desenrolar do concurso
        9.08.04.04.02 Modalidades e conteúdo das provas
1 A ordem jurídica da União Europeia
  1.01 Fontes do direito da União
    1.01.02 Princípios gerais de direito
      1.01.02.01 Princípio da igualdade e da não discriminação
9 Função pública
  9.08 Recrutamento
    9.08.04 Concurso
      9.08.04.01 Anúncio de concurso
        9.08.04.01.00 Generalidades


Citações de jurisprudência ou de legislação

Fundamentos que contêm citações

  • Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 22 : n.os 28, 29
  • TFUE, artigo 256 : n.º 97
  • TFUE, artigo 263 : n.º 44
  • TFUE, artigo 286 -L2 : n.º 28
  • TFUE - Protocolo n.º 3 -A58L1 : n.º 97
  • TUE, artigo 6 -P3 : n.º 28
  • Regulamento 1/58 : n.os 113, 115, 116, 118, 122
  • Regulamento 1/58 -A01 : n.os 2, 28
  • Regulamento 1/58 -A02 : n.os 3, 29, 121
  • Regulamento 1/58 -A05 : n.º 119
  • Regulamento 1/58 -A06 : n.os 4, 28
  • Estatuto dos funcionários das CE : n.º 5
  • Estatuto dos funcionários das CE -A01QUINQUIES : n.os 7, 35, 63, 65, 68, 87, 90, 92, 94, 102, 103, 113
  • Estatuto dos funcionários das CE -A01QUINQUIESP1 : n.os 28, 29, 66, 123, 125
  • Estatuto dos funcionários das CE -A01QUINQUIESP6 : n.os 28, 29, 67, 89, 120, 123, 125
  • Estatuto dos funcionários das CE -A02 : n.º 8
  • Estatuto dos funcionários das CE -A27 : n.º 9
  • Estatuto dos funcionários das CE -A27L1 : n.os 10, 77, 79 - 83
  • Estatuto dos funcionários das CE -A27L2 : n.º 28
  • Estatuto dos funcionários das CE -A28 : n.os 9, 11, 80
  • Estatuto dos funcionários das CE -A28LF : n.os 28, 35, 77, 82, 106
  • Estatuto dos funcionários das CE -A29 : n.º 9
  • Estatuto dos funcionários das CE -A29P1 : n.os 12, 49
  • Estatuto dos funcionários das CE -A30 : n.º 9
  • Estatuto dos funcionários das CE -A31 : n.º 9
  • Estatuto dos funcionários das CE -A32 : n.º 9
  • Estatuto dos funcionários das CE -A33 : n.º 9
  • Estatuto dos funcionários das CE -A34 : n.º 9
  • Estatuto dos funcionários das CE -A45P2 : n.º 13
  • Estatuto dos funcionários das CE -N3 : n.º 50
  • Estatuto dos funcionários das CE -N3A01 : n.º 14
  • Estatuto dos funcionários das CE -N3A01P1 : n.º 49
  • Estatuto dos funcionários das CE -N3A01P1LF : n.º 28
  • Estatuto dos funcionários das CE -N3A01P2 : n.os 28, 119
  • Estatuto dos funcionários das CE -N3A01P3 : n.º 28
  • Estatuto dos funcionários das CE -N3A07 : n.º 15
  • Estatuto dos funcionários das CE -TIT1 : n.º 6
  • Estatuto dos funcionários das CE -TIT3 : n.º 9
  • Decisão 2002/620 : n.º 16
  • Decisão 2002/620 -A02P1 : n.º 17
  • Decisão 2002/620 -A04 : n.º 18
  • Regulamento 517/2013 : n.º 2
  • Regulamento 1023/2013 : n.º 5
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-90/74 -N29 : n.º 88
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-60/81 -N9 : n.º 44
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-39/83 -N7 : n.º 88
  • Tribunal de Justiça - Despacho C- 117/91 -N13 : n.º 44
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-361/01 -N94 : n.º 124
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-12/03 -N39 : n.º 104
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-123/03 -N44 : n.º 44
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-131/03 -N55 : n.º 45
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-16/07 -N76 : n.º 88
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-386/10 -N54 : n.º 104
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-463/10 -N36 : n.º 44
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-566/10 : n.os 37, 63, 65, 66, 70, 75, 81, 85, 113, 117, 118, 120, 121
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-566/10 -N88 : n.os 90, 91
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-566/10 -N90 : n.º 91
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-199/11 -N59 : n.º 104
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-510/11 -N69 : n.os 57, 61
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-31/13 -N54 : n.º 44
  • Tribunal Geral - Acórdão T-353/14 : n.os 1 - 127
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-43/15 -N50 : n.º 97
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-599/15 -N47 : n.º 44
  • Tribunal de Justiça - Acórdão C-16/16 -N31 : n.º 44

Dispositivo

Conclusões


Datas

Data de apresentação do acto que deu início à instância

  • 25/11/2016

Data das conclusões

  • 25/07/2018

Data da audiência

Informação não disponível

Data da prolação

26/03/2019


Referências

Publicação no Jornal Oficial

Acórdão: JO C 187, de 03.06.2019, p.4

Pedido/Recurso/Acção: JO C 46, de 13.02.2017, p.16

Nome das partes

Comissão/Itália

Notas de doutrina

Informação não disponível



Dados analíticos processuais

Origem da questão prejudicial

Informação não disponível

Matéria

  • Disposições institucionais

Processo e resultado

  • Recurso de anulação
  • Recurso de decisão do Tribunal Geral @ Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública : Improcedência

Formação de julgamento

grande chambre (Cour)

Juiz-relator

Rosas

Advogado-geral

Bobek

Língua(s) do processo

  • italiano

Língua(s) das conclusões

  • inglês