Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de maio de 2019
International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) contra Comissão Europeia
Recurso de anulação — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Estabelecimento e funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco — Regulamento delegado e atos de execução — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade
Processo T-396/18
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")
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ECLI:EU:T:2019:342 |
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