Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de fevereiro de 2018

PTC Therapeutics International Ltd contra Agência Europeia de Medicamentos

Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documento na posse da EMA e apresentado no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Translarna — Decisão de conceder a um terceiro o acesso ao documento — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Inexistência de uma presunção geral de confidencialidade

Processo T-718/15

Colectânea da jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-175/18 P)

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016

PTC Therapeutics International Ltd contra Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA relativos a informações fornecidas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de colocação de um medicamento no mercado — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses

Processo T-718/15 R

Colectânea da jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-513/16 P(R))