Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de março de 2018
Slowakische Republik contra Achmea BV
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Reenvio prejudicial — Tratado bilateral de investimento celebrado em 1991 entre o Reino dos Países Baixos e a República Federal Checa e Eslovaca e que ainda se aplica entre o Reino dos Países Baixos e a República Eslovaca — Disposição que permite a um investidor de uma das Partes Contratantes intentar uma ação num tribunal arbitral em caso de litígio com a outra Parte Contratante — Compatibilidade com os artigos 18.o, 267.o e 344.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Autonomia do direito da União
Processo C-284/16
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2017:699 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2018:158 |
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