Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2020
Friends of the Irish Environment Ltd contra An Bord Pleanála
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)
Reenvio prejudicial — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.o, n.o 3 — Âmbito de aplicação — Conceitos de “projeto” e de “autorização” — Avaliação adequada das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido — Decisão de prorrogação da duração de uma autorização de construção de um terminal de regaseificação de gás natural liquefeito — Decisão inicial baseada em legislação nacional que não transpôs corretamente a Diretiva 92/43
Processo C-254/19
Colectânea da jurisprudência
ainda não publicado(a) (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2020:320 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2020:680 |
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