Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Junho de 2006.
Traghetti del Mediterraneo SpA contra Repubblica italiana.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Genova - Itália.
Responsabilidade extracontratual dos Estados-Membros - Danos causados aos particulares por violações do direito comunitário imputáveis a um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância - Limitação, pelo legislador nacional, da responsabilidade do Estado aos casos de dolo ou de culpa grave do juiz - Exclusão da responsabilidade ligada à interpretação de normas jurídicas e à apreciação dos elementos de facto e de prova efectuadas no quadro do exercício da actividade jurisdicional.
Processo C-173/03.
Colectânea da jurisprudência
2006 I-05177
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2005:602 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2006:391 |
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