Acórdão do Tribunal de 30 de Setembro de 2003.
Gerhard Köbler contra Republik Österreich.
Pedido de decisão prejudicial: Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien - Áustria.
Igualdade de tratamento - Remuneração dos professores universitários - Discriminação indirecta - Subsídio de antiguidade - Responsabilidade de um Estado-Membro por danos causados aos particulares por violações do direito comunitário que lhe são imputáveis - Violações imputáveis a um órgão jurisdicional nacional.
Processo C-224/01.
Colectânea da jurisprudência
2003 I-10239
Ligações para o textos
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2003:207 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2003:513 |
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