Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007.
International Transport Workers’ Federation e Finnish Seamen’s Union contra Viking Line ABP e OÜ Viking Line Eesti.
Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales), Civil Division - Reino Unido.
Transportes marítimos - Direito de estabelecimento - Direitos fundamentais - Objectivos da política social comunitária - Acção colectiva de uma organização sindical contra uma empresa privada - Convenção colectiva susceptível de dissuadir uma empresa de registar um navio sob o pavilhão de outro Estado-Membro.
Processo C-438/05.
Colectânea da jurisprudência
2007 I-10779
Ligações para o textos
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Curia |
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Autres Liens |
Conclusões
ECLI:EU:C:2007:292 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2007:772 |
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