Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Abril de 2008.
Dirk Rüffert contra Land Niedersachsen.
Pedido de decisão prejudicial: Oberlandesgericht Celle - Alemanha.
Artigo 49.º CE - Livre prestação de serviços - Restrições - Directiva 96/71/CE - Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Protecção social dos trabalhadores.
Processo C-346/06.
Colectânea da jurisprudência
2008 I-01989
Ligações para o textos
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2007:541 |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2007:541 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2008:189 |
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