Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de janeiro de 2013
Ciprian Vasile Radu
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa
Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados‑Membros — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de instauração de um processo — Motivos de recusa de execução
Processo C‑396/11
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2012:648 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2013:39 |
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