Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2013
Asociaţia Accept contra Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Bucureşti
Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.°, n.° 2, alínea a), 10.°, n.° 1, e 17.° — Proibição das discriminações baseadas na orientação sexual — Conceito de ‘elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação’ — Repartição do ónus da prova — Sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Pessoa que se apresenta e é vista pela opinião pública como dirigente de um clube de futebol — Declarações públicas que excluem a contratação de um futebolista apresentado como sendo homossexual
Processo C‑81/12
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
Ligações para o textos
|
Curia |
EUR-Lex |
Autres Liens |
Acórdão
ECLI:EU:C:2013:275 |
|
|
|