Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013
Laurence Prinz contra Region Hannover (C‑523/11) e Philipp Seeberger contra Studentenwerk Heidelberg (C‑585/11)
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht Hannover
Cidadania da União — Artigos 20.° TFUE e 21.° TFUE — Direito de livre circulação e de permanência — Subsídio à formação concedido ao nacional de um Estado‑Membro para estudos prosseguidos noutro Estado‑Membro — Obrigação de residência no Estado‑Membro de origem durante, pelo menos, três anos antes do início dos estudos
Processos apensos C‑523/11 e C‑585/11
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2013:90 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2013:524 |
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